norma nº 7320/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.320 /2025
“Dispõe sobre a criação do Selo Escola Sustentável 
na rede de ensino público e privado do município de 
Muriaé-MG e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído no município de Muriaé-MG o “Selo Escola Sustentável”, a 
ser concedido anualmente às instituições de ensino que adotarem práticas de 
sustentabilidade ambiental, social e econômica em seus ambientes e projetos 
pedagógicos. Parágrafo único. Fica autorizado o estabelecimento de parcerias público￾privadas, com a finalidade de apoiar técnica e financeiramente os projetos 
socioambientais desenvolvidos pelas instituições participantes, inclusive com 
fornecimento de materiais, capacitações ou apoio logístico, envolvendo a Secretaria 
Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, a iniciativa privada e órgãos da administração pública direta e indireta. 
Art. 2º- O Selo Escola Sustentável será entregue anualmente no período de 1º a 
5 de junho, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente, como forma de valorizar e 
reconhecer publicamente as iniciativas socioambientais desenvolvidas pelas instituições 
de ensino do município. 
Parágrafo único. A cerimônia de entrega poderá ser realizada em espaço público, 
com participação das escolas contempladas, autoridades, representantes da sociedade 
civil e comunidade escolar. Na ocasião, os projetos e trabalhos realizados pelas escolas 
que receberem o selo serão apresentados e expostos em destaque, permitindo à 
comunidade conhecer e valorizar as boas práticas socioambientais desenvolvidas.
Art. 3º- O processo de implantação, funcionamento e controle de atividades para 
conferir o “Selo Escola Sustentável” às escolas poderá ser acompanhado pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, presidido pela Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente, e terá como secretaria executiva a Secretaria Municipal de Educação. 
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§ 1º- A participação das instituições de ensino no programa será voluntária e 
deverá ocorrer por meio de inscrição em edital público, a ser elaborado e divulgado 
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, contendo prazos, critérios, 
documentação exigida e orientações gerais para a submissão dos projetos. 
§ 2º- Poderão participar da seleção escolas públicas e escolas privadas, situadas 
no município de Muriaé, que desenvolvam práticas e ações sustentáveis no ambiente 
escolar. 
§ 3º- As avaliações das instituições inscritas serão conduzidas por um comitê 
gestor do programa, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do CODEMA, e por membros da sociedade 
civil organizada. Também poderão ser convidados representantes de instituições de 
ensino superior com atuação na área ambiental. 
§ 4º- A premiação será organizada em três categorias, de acordo com o nível de 
ensino das instituições participantes: 
• Categoria I – Ensino Fundamental I: do 1º ao 5º ano; 
• Categoria II – Ensino Fundamental II: do 6º ao 9º ano; 
• Categoria III – Ensino Médio, Regular, EJA e/ou Educação Profissionalizante. 
§ 5º - Para cada categoria, serão conferidas as seguintes premiações: 
• 1º lugar: Selo Ouro – Escola Destaque em Sustentabilidade; 
• 2º lugar: Selo Prata – Escola Referência em Sustentabilidade; 
• 3º lugar: Selo Bronze – Escola Inovadora em Sustentabilidade. 
§ 6º- As escolas serão avaliadas dentro de sua respectiva categoria, assegurando 
equidade nos critérios de julgamento e permitindo o reconhecimento proporcional às 
possibilidades e realidades de cada etapa de ensino. 
§ 7º- Serão adotados critérios como inovação, impacto socioambiental, 
envolvimento da comunidade escolar, continuidade das ações e viabilidade de replicação 
das práticas como base para a avaliação. 
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Art. 4º- São objetivos do Selo Escola Sustentável: 
I - Incentivar práticas pedagógicas voltadas à educação ambiental e cidadania 
ecológica; 
II - Promover o uso eficiente de recursos naturais nas unidades escolares; 
III - Estimular a redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos; 
IV - Fomentar a cultura do cuidado com o meio ambiente no contexto escolar. 
Art. 5º- O processo de avaliação considerará, no mínimo, os seguintes eixos 
temáticos: 
I – Executar ações de combate à dengue e outros vetores de doenças comuns no 
meio urbano; 
II – Gestão ambiental e redução do impacto ecológico; 
III – Projetos pedagógicos com temática ambiental; 
IV – Envolvimento da comunidade escolar em ações sustentáveis; 
V – Infraestrutura verde e uso consciente de energia, água e materiais; 
VI – Implantação de práticas educativas sobre o descarte correto do óleo vegetal 
usado, com incentivo à sua coleta, armazenamento e possível reutilização em projetos 
pedagógicos ou encaminhamento a iniciativas de reciclagem certificadas. 
Art. 6º- A escola contemplada poderá utilizar o selo em suas comunicações, site, 
documentos e sinalização interna, por prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de 
sua concessão, podendo ser renovado mediante reavaliação e nova inscrição no ciclo 
seguinte. 
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 8º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
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Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 07 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé