norma nº 7339/2025

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LEI Nº 7.339 /2025
Altera a Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, que 
reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de 
escolha dos seus membros e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 6º da Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar 
perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao 
servidor público municipal.
§ 1º omissis.
§ 2º omissis.
§ 3º omissis.
I - omissis; e
II - omissis."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 05 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé