norma nº 7340/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.340 /2025
"Institui a Campanha Permanente de Educação e 
Conscientização para o Uso Correto das Faixas de Pedestres 
no Município de Muriaé, com o gesto ‘Dê o Sinal da Vida’, e dá 
outras providências." 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Campanha Permanente 
de Educação e Conscientização para o Uso Correto das Faixas de Pedestres, 
denominada “Dê o Sinal da Vida”. 
Art. 2º- A campanha tem como objetivo: 
I – Incentivar o respeito à faixa de pedestres por motoristas e ciclistas; 
II – Estimular os pedestres a utilizarem corretamente as faixas de travessia; 
III – Promover a cultura do gesto de estender o braço à altura do ombro como sinal 
de intenção de atravessar, reforçando a comunicação entre pedestre e condutor; 
IV – Reduzir o número de acidentes envolvendo pedestres; 
V – Contribuir para a formação de uma consciência coletiva voltada à segurança no 
trânsito.
Art. 3º- A campanha será realizada por meio de: 
I – Ações educativas em escolas, centros comunitários, repartições públicas, vias 
públicas e meios de comunicação; 
II – Distribuição de materiais informativos como cartilhas, panfletos, vídeos, cartazes 
e faixas educativas; 
III – Parcerias com instituições públicas e privadas para a divulgação da campanha; 
IV – Treinamento de agentes de trânsito, professores, servidores e voluntários para 
a orientação adequada da população; 
V – Sinalização específica nas faixas de pedestres, com orientações visuais sobre o 
gesto do braço estendido. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos de 
trânsito, entidades civis, empresas e instituições de ensino para viabilizar a campanha. 
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé