norma nº 7342/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.342 /2025
Institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de 
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no 
Município de Muriaé e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização 
sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente durante o mês de Agosto, 
dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento 
da Esclerose Múltipla. 
Parágrafo único. São objetivos da presente Lei: 
I - A inserção do tema na comunidade como um todo; visando criar a campanha 
Agosto Laranja, atendendo de forma mais ampla a Lei nº 11.303/2006, que define o dia 30 
de agosto como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (EM) 
II - O alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença pode 
contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas; 
III - A reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias 
vividas por pessoas com Esclerose Múltipla podem ser evitadas com a divulgação e 
debate amplo da patologia e seus sintomas; 
IV- A participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla na definição e 
controle das ações e serviços de saúde; 
V - O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da 
doença de Esclerose Múltipla e suas consequências; 
VI - A divulgação dos sintomas da patologia; 
VII - A divulgação do direito à medicação e às demais formas de tratamento, de 
modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Esclerose Múltipla em qualquer 
idade; 
VIII - O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e 
controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - As unidades de saúde da rede pública do município poderão promover as 
ações de que trata o artigo 1º desta lei. 
Art. 3º - As atividades provenientes da Campanha “Agosto Laranja” poderão contar 
com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações 
profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar 
esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. 
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico 
de sua execução. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé