norma nº 7346/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.346 /2025
Institui a utilização voluntária do símbolo de identificação 
do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes 
escolares dos alunos da rede pública e privada do 
Município de Muriaé, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído a utilização voluntária do símbolo de identificação do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos alunos da rede pública 
e privada no Município de Muriaé. 
§1º O símbolo consiste em uma fita composta por peças de quebra-cabeça 
coloridas, representando a diversidade e a singularidade da comunidade autista. 
§2º A utilização do símbolo será de responsabilidade e iniciativa da família ou do 
responsável legal do aluno, incluindo sua confecção e afixação no uniforme. 
Art. 2º A colocação do símbolo nos uniformes escolares poderá ser feita em local 
visível, como na manga da camisa ou no peito, respeitando as normas e diretrizes da 
instituição de ensino. 
Art. 3º A adesão ao uso do símbolo é facultativa e deverá ser feita mediante 
autorização expressa da família ou responsável legal, resguardando a intimidade e os 
direitos da criança e do adolescente. 
Art. 4º O Poder Público Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de 
Saúde, poderá desenvolver campanhas de conscientização, formação e acolhimento nas 
escolas sobre o TEA, visando promover uma cultura de respeito, inclusão e empatia. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei não dispensa o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012 
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista) e demais legislações correlatas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé