norma nº 7347/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.347 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 1.646.936,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e 
trinta e seis reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA 
ESCOLAR FNDE/PNAE
3390.30.00 628 MATERIAL DE CONSUMO
1.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 346.936,00
_______________________________________________________
TOTAL R$ 346.936,00
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO 
INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 629 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.300.000,00
_______________________________________________________
TOTAL R$ 1.300.000,00
_______________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.646.936,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 346.936,00 (trezentos e quarenta e seis mil, 
novecentos e trinta e seis reais) na conta do Banco do Brasil 0286-0.37.021-
5, código da receita 1.7.1.4.52.00.01, no valor de R$ 1.300.000,00 (um 
milhão e trezentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.78.059-6, 
código da receita 1.7.1.4.50.00.01, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé