norma nº 7352/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 7.352 /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.257 POLÍTICA DE 
ASSESSORAMENTO E 
GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS 
– RES. 10088/25
Adquirir de 
Material 
Permanente
Saúde Aquisição
Efetivada
Unidade 1