norma nº 7355/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.355 /2025
Reconhece o ‘Quiosque das Castanheiras’ como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Muriaé/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecido como Património Cultural Imaterial do Município de Muriaé/MG o 
“Quiosque das Castanheiras”, considerado o ponto de parada para lanche na região central de 
Muriaé, reconhecida por este nome por estar localizada ao lado de uma árvore Castanheira 
centenária na cidade, amplamente difundida e valorizada em todo o território municipal.
Art. 2º- O reconhecimento inclui o conjunto de sabores, recepção, ações sociais e solidárias 
no município, que já perdura há 3 décadas na cidade.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Cultura, adotará medidas para a salvaguarda, registo, 
valorização e promoção do bem cultural reconhecido nesta Lei.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá apoiar pequenos produtores, vendedores ambulantes e 
espaços tradicionais que mantenham a tradição do “Quiosque das Castanheiras, respeitando-se a 
legislação sanitária vigente.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé