norma nº 7358/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.358 /2025
Reconhece o ‘Kits Lanches’ como Patrimônio cultural 
Imaterial do Município de Muriaé/MG e da outras 
providencias. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica reconhecida como Patrimônio Cultural do Município de Muriaé/MG o
“Kit’s Lanhes”, considerado o ponto de parada para lanche na região central de Muriaé, 
amplamente difundida e valorizada em todo o território municipal.
Art.2°- O reconhecimento inclui o conjunto de sabores, modos de preparo e 
recepção, que já perdura há 48 anos na cidade.
Art.3°- A secretaria Municipal de Cultura, adotará medidas para a salvaguarda, 
registro, valorização e promoção do bem cultural reconhecido nesta Lei.
 
Art.4°- O poder Executivo poderá apoiar pequenos produtores, vendedores 
ambulantes e espaços tradicionais que mantenham a tradição do “Kit’s Lanches”, 
respeitando-se a legislação sanitária vigente.
Art.5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé