norma nº 7280/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.280 /2025
“Altera a Lei Complementar n.º 5.441/2017, 
que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo do Município de Muriaé, e 
dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI ao art. 30 da Lei Complementar nº 5.441, de 27 
de dezembro de 2017, com a seguinte redação: 
“Art. 30 – [...] 
VI – Independente do zoneamento, para o Bairro Chácara Brum, o gabarito 
máximo das novas edificações, reformas e/ou ampliações localizadas na AIT 
H não poderá ultrapassar a altura máxima nos seguintes moldes: 
a) Para a Rua Doutora Lourdes Reis Lopes, não poderá ultrapassar a altura 
máxima de 21 (vinte e um) metros do nível da rua; 
b) Para a Rua Benjamin Soares de Azevedo, não poderá ultrapassar a altura 
máxima de 15 (quinze) metros do nível da rua; 
c) Para a Rua Carolina Brum, não poderá ultrapassar a altura máxima de 12 
(doze) metros do nível da rua; 
d) Para a Rua Lucinda Soares Brum, não poderá ultrapassar a altura máxima 
de 15 (quinze) metros do nível da rua; 
e) Para a Rua Paulo Soares Brum, não poderá ultrapassar a altura máxima de 
12 (doze) metros do nível da rua.” 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 02 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé