norma nº 7361/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.361 / 2025
Fica instituído aos hipermercados e supermercados a 
adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de 
compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Os hipermercados e supermercados deverão adaptar 5 % (cinco por cento) 
dos seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
conforme os padrões de normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Parágrafo único. Para os efeitos do caput do art. 1º, pessoa com deficiência e 
pessoa com mobilidade reduzida são aquelas definidas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015. 
Art. 2º- O Executivo regulamentará no que for necessário. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua 
publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé