norma nº 7365/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.365 /2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei 
Federal nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e 
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo 
assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao 
meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, 
saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, e demais políticas
constantes na LBI, Lei Federal Nº 13.146/2015, para todas às pessoas com deficiência 
de Muriaé, criando meios para promover sua autonomia, integração e participação 
efetiva na sociedade.
§ 1º . A presente política tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de 
2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004.
§ 2º . A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé será 
implementada por ação das Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, de 
Educação, Saúde e de Direitos Humanos e Cidadania, e demais secretarias afins, em 
articulação com a Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, 
como consta no art. 1º dessa lei.
Art. 2º- Nos termos do Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal Nº 13146/2015, 
do Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerada pessoa com deficiência aquela 
que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial 
(auditivo ou visual), os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir 
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por 
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II -
os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
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III - a limitação no desempenho de atividades; IV -
a restrição de participação.
§ 2º Sempre que solicitado, será fornecido pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados 
da Pessoa com Deficiência e pela Secretaria de Educação, através das Escolas 
Municipais, informações de cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência com o 
objetivo de se obter o registro no Município de Muriaé, essencial para a formulação e 
execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento dessas pessoas, 
visando a melhoria no atendimento integrado.
a) O registro da Pessoa com Deficiência de Muriaé no cadastro de que trata o parágrafo 
anterior, quando necessário, será feito mediante a apresentação do laudo.
b) Fica reconhecido, para fins de fruição dos direitos previstos nesta lei, naquilo que 
couber, os instrumentos de identificação voluntária da Pessoa com Deficiência oculta 
nos termos da Lei Municipal 6.413/2022.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I Do Princípio
Art. 3º- A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé tem como 
princípio garantir condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, 
aos serviços de interesse público, e às tecnologias da informação e de comunicação, a 
todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Muriaé.
§ 1º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé será 
executada pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência e 
demais secretarias municipais que se fizerem necessárias.
§ 2º. Para fins de execução das Políticas previstas nesta Lei, o Município poderá firmar 
parceria com entidades e associações privadas, atendidas as determinações previstas 
na Lei 13.019/2004 e Lei Municipal 5.671/2018.
Seção II 
Das Diretrizes
Art. 4º -Constituem diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Muriaé:
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I - o dever de adequação das leis municipais, no que couber, à Legislação Federal 
relativa ao tema e à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os 
Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - a competência para acompanhar, cobrar, fiscalizar a aplicação e cumprimento, bem 
como sugerir adequações à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Muriaé e dos requisitos de acessibilidade, será do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência;
III - a legitimidade das instituições que representam as pessoas com deficiência, 
mesmo que forma individual, para acompanhar o cumprimento dos requisitos de 
acessibilidade.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Art. 5º São obrigações do Município de Muriaé:
Seção I
Dos Recursos Financeiros
I - garantir planejamento, previsão nas peças orçamentárias do Município, reserva e 
efetiva execução dos recursos orçamentários para adaptação, planejamento e 
implantação de acessibilidade, de forma articulada e continuada entre os diversos 
setores envolvidos, atendidas as previsões da Lei Municipal 5.671/2008;
Seção II
Das Obras e Serviços
II - exigir que nenhuma obra ou serviço que requeiram mobilidade sejam planejados, 
implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas condições técnicas de 
acessibilidade estabelecidas pela Convenção da ONU, pela Lei Federal nº 13.146/2015, 
pelo Decreto nº 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR 9050/2015
III - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza arquitetônica 
e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a 
execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, e ainda, a 
outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, só 
tenham liberação se atenderem aos itens de acessibilidade determinados pela 
Convenção da ONU, da Lei Federal nº 13.146/2015, do Decreto Federal nº 5.296/2004, 
assim como se respeitarem as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de 
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Normas Técnicas (ABNT), e ainda aquilo que o interesse público assim o exigir;
Seção III
Do Atendimento à Pessoa com Deficiência
IV - exigir que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos 
dispensem atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que 
assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, nos termos da Lei Federal 
nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para as pessoas com deficiência, em 
consonância da Lei nº 13.146/2015;
Seção IV
Dos Recursos Humanos
V - formar, capacitar e manter treinados os servidores públicos municipais que atuam 
prioritariamente no atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, 
qualificando todos os funcionários que prestam serviços de atendimento ao público, 
parametrizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004:
a) da capacitação ampla:
1. ofertar curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e BRAILLE de 
forma planejada e integrada sempre que se fizer necessário;
2. ofertar curso de capacitação básica sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, 
para profissionais que atuam no planejamento de obras e transporte ou atendimento à 
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, que possa precisar de orientação ou 
encaminhamento técnico sempre que se fizer necessário;
b) da capacitação específica:
1. formar profissionais para o atendimento especializado para a saúde; para inclusão 
social, escolar e no trabalho.
Parágrafo único. Toda oferta de capacitação deverá ser planejada de forma integrada 
pelas secretarias e autarquias municipais envolvidas 
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Seção I
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Dos Elementos de Urbanização
Art. 6º- O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais 
espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma que sejam 
acessíveis, conforme a Legislação e normas de acessibilidade vigentes.
Art. 7º- O poder público municipal incluirá em seu plano de ações, considerando as 
possibilidades técnicas, as adaptações das vias públicas, os parques e os demais 
espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços 
e mobiliários urbanos, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade com base 
no desenho universal.
Art. 8º -O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados, de uso 
comunitário ou coletivo, nestes compreendidos as calçadas, os itinerários e as 
passagens de pedestres, bem como os percursos de entrada e de saída de veículos e 
as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas 
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 9º -No Município de Muriaé, as calçadas que compõem vias pavimentadas, seja por 
calçamento, asfaltamento ou similares, deverão também ser pavimentadas, em 
conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT e das Leis Municipais 
vigentes.
Art. 10- Os banheiros de uso público que vierem a ser construídos em parques, praças, 
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis, conforme estabelecido na Lei 
Federal nº 13.146/2015 e no Decreto nº 5.296/04, e devem atender às especificações
das normas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único: O poder público municipal incluirá em seu plano de ações, 
considerando as possibilidades técnicas, as reformas e/ou adaptações dos banheiros 
de uso público existentes em parques, praças, jardins e espaços livres
Art. 11- Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em 
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação 
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção II
Das Calçadas e Passeios
Art. 12- Caberá ao Município de Muriaé elaborar plano de rotas acessíveis, compatível 
com o Plano Diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a 
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serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir 
acessibilidade das pessoas com deficiência a todas as rotas e vias existentes, inclusive 
as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os locais 
de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, 
esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos, entre outros, sempre 
que possível de maneira integrada com o sistema de transporte coletivo de passageiros, 
observando o quanto expresso no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Parágrafo Único: Para fins de elaboração de um plano sustentável, que cumpra com 
finalidade do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé, o 
mesmo deve passar por avaliação e aprovação no Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Muriaé. 
Art. 13- As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres, 
sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de 
pedestres.
Art. 14- Caberá ao Município, fiscalizar e garantir que o pavimento das calçadas e 
passeios preencham os requisitos presentes em Lei, de forma a manter a trafegabilidade 
de pedestres com segurança e independência e, acessíveis, em atendimento às normas
de acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da realização de campanhas esclarecedoras 
e informativas do termo genérico.
Seção III
Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Art. 15- As edificações públicas e privadas de uso coletivo, devem garantir 
acessibilidade a pessoa com deficiência em todas suas dependências e serviços, tendo 
como referência as normas de acessibilidade vigentes.
§ 1º O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos 
da Lei nº 3.613/2008, poderá acompanhar o planejamento e avaliar a execução de 
projetos junto a Coordenação das ações integradas relacionadas à acessibilidade 
arquitetônica nas diversas secretarias da Administração Municipal, podendo apresentar 
sugestões cabíveis ao final da avaliação.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, na construção, ampliação ou reforma 
de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, 
no mínimo, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas das edificações, destinadas a garagem e a 
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos 
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de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - a calçada, e no mínimo um dos acessos ao interior da edificação, deverão estar 
livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a 
acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - no mínimo um dos acessos que comuniquem horizontal e verticalmente todas as 
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os 
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
IV nas construções, reformas e ampliações de edifícios de uso público e coletivo 
deverão dispor de banheiros acessíveis, em todos os pavimentos.
Art. 16- Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de 
espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, no mínimo, 2% (dois por 
cento) da lotação do estabelecimento, não sendo este valor inferior a 02 (dois) para 
pessoas em cadeira de rodas ou mobilidade reduzida, distribuídos pelo recinto, em 
locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, 
evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade 
com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º Nas edificações previstas no caput é também obrigatória a destinação mínima de 
2% (dois por cento), não sendo este valor inferior a 01 (um), dos assentos para 
acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, 
incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos 
ser devidamente sinalizados e estar de acordo com as normas de acessibilidade da 
ABNT.
§ 2º Os espaços e assentos a que se referem o caput, deverão situar-se em locais que 
garantam proximidade e acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3º No caso de, comprovadamente, não haver procura pelos assentos reservados, 
estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não tenham deficiência 
ou mobilidade reduzida.
§ 4º Nos locais referidos no caput haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de 
emergência acessíveis, conforme as normas de acessibilidade da ABNT, a fim de 
permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em 
caso de emergência.
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§ 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como palco, coxias e camarins, também 
devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção IV
Da Acessibilidade nas Habitações de Interesse Social
Art. 17- Os programas habitacionais de Interesse Social no Município disponibilizarão 
percentual mínimo de imóveis a serem destinados, prioritariamente, às pessoas com 
deficiência.
Parágrafo único: As unidades habitacionais destinadas à pessoa com deficiência 
deverão atender aos parâmetros de acessibilidade previstos nas normas técnicas da 
ABNT.
Seção V
Da Assistência Social
Art. 18- Caberá ao Município de Muriaé garantir a implementação e execução dos 
serviços, por seus próprios meios ou através de instituições parceiras, dos programas, 
dos projetos e dos benefícios no âmbito da política pública de assistência social a 
pessoa com deficiência e sua família, sem prejuízo da garantia da segurança de renda, 
da acolhida, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, 
para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
§ 1º A assistência social a pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, 
deve envolver conjunto articulado da rede de serviços do âmbito da Proteção Social 
Básica e da Proteção Social Especial, de alta e média complexidade, ofertados pelo 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a garantia de seguranças 
fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por 
fragilização de vínculos e ameaça
ou violação de direitos.
§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados a pessoa com deficiência em situação 
de dependência, deverão contar com cuidadores sociais para prestar- lhe cuidados 
básicos e instrumentais.
Seção VI 
Da Educação
Art. 19- Na rede pública de ensino, sob a responsabilidade do Município de Muriaé, 
cabe-lhe:
I - garantir, em todas as unidades, acessibilidade arquitetônica nas edificações e 
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instalações, nos mobiliários e equipamentos, na comunicação e informação, de acordo 
com as normas de acessibilidade da ABNT;
II - garantir a transversalidade da educação especial, em todos os níveis, etapas e 
modalidades, contempladas pelo Município;
III - garantir o atendimento às necessidades especiais educacionais dos alunos público￾alvo da Educação Especial, de acordo com a Política Nacional da Educação Especial 
na Perspectiva da Educação Inclusiva, onde a educação especial atua de forma 
articulada com o ensino comum;
IV - promover formação continuada de profissionais que atuam ou atuarão no 
atendimento educacional especializado, e demais profissionais da educação para a 
inclusão escolar;
V - garantir articulação intersetorial e intrassetorial (dentro da própria Secretaria da 
Educação), na implementação das políticas públicas;
VI - garantir o atendimento educacional especializado no contra turno, 
preferencialmente na unidade escolar ou em centros de atendimento.
Seção VII
Da Acessibilidade no Transporte
Art. 20- O Município de Muriaé deve garantir acessibilidade no transporte público 
municipal, em qualquer nível ou modalidade, atendendo as normas de acessibilidade da 
ABNT.
§1º. O transporte de competência do Município a que se refere o caput do artigo 
abrange: transporte coletivo urbano, transporte escolar, táxi, intermediado por 
aplicativos de mobilidade urbana, fretamento, transporte ferroviário, transporte turístico 
ou qualquer modalidade de concessão, permissão ou autorização, ou transporte 
prestado pelo próprio Município.
§. 2º É expressamente vedado que a pessoa com deficiência seja submetida a qualquer 
realização de procedimento ou exame de qualquer natureza para exercício pleno dos 
direitos de gratuidades previstas no termo da Lei, sob pena de multa e/ou cassação da 
autorização de permissão, autorização ou concessão de exploração do serviço.
Art. 21 -Na área de transporte coletivo público, sob a responsabilidade do Município de 
Muriaé, cabe a este:
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I - garantir sistemas de transporte coletivo acessíveis, com todos os elementos 
concebidos, organizados, implantados e adaptados, segundo o conceito de desenho 
universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas;
II - exigir que terminais, estações, pontos de parada e os veículos assegurem espaços 
para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados 
para o uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - garantir tecnologia assistiva de apoio às pessoas com deficiência visual, para 
assegurar sua acessibilidade com autonomia e independência;
IV - exigir que as empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas 
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, assegurem a 
qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem 
atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V - supervisionar as instâncias públicas responsáveis pela sua gestão, a fim de garantir 
sejam feitas fiscalizações, exigindo que os veículos tenham inspeção de acessibilidade 
na avaliação do cumprimento das normas em vigor.
Art. 22 O transporte individual por táxis, ou intermediado por aplicativos de mobilidade 
urbana, sob a delegação do Município de Muriaé, deve manter o percentual mínimo de 
2% (dois por cento) de veículos que preencham aos quesitos de acessibilidade, para 
atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º O percentual indicado no caput deverá ser avaliado e potencialmente modificado a 
cada três anos em face da demanda do serviço.
§ 2º O Município poderá criar incentivo fiscal para veículos que disponibilizam condições 
de acessibilidade.
§ 3º As especificações técnicas deverão ser objeto de regulamentação, através de ato 
próprio do órgão municipal de trânsito e Coordenadoria especializada, tomando por 
base os itens de acessibilidade dos veículos e encaminhando suas diretrizes ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 4º O Município de Muriaé deve garantir programas de qualificação e capacitação dos 
taxistas e motoristas que operam a frota acessível, para que prestem atendimento às 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com conhecimento e segurança.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.
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Art. 23- O Município deve garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida às instalações, eventos e atividades de cultura, esporte, lazer ou 
turismo, em suas diversas modalidades.
Seção I
Da Acessibilidade na Cultura
Art. 24- Ao Município de Muriaé cabe garantir e incentivar a participação de pessoas 
com deficiência em atividades culturais, da seguinte forma:
I - exigir que os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas, apoiadas ou que 
necessitem de permissão, autorização ou habilitação do Município, atendam às 
exigências de acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 e pelo 
Decreto nº 5.296/2004, pela Convenção da ONU e pelas normas de acessibilidade da 
ABNT, possibilitando a igualdade de oportunidades e participação nesses eventos, por 
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo 
Município de Muriaé, devem dispor de intérprete de Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, para atender ao direito de participação em igualdade de condições da pessoa 
com deficiência auditiva;
III - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo 
Município de Muriaé, que apresentarem material impresso, devem dispor do mesmo em 
formato “braille”, na quantidade de 1% (um por cento) do público estimado para o evento 
ou atividade em questão; 
IV - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo 
Município de Muriaé, em que seja indispensável o sentido da visão como primordial para 
seu entendimento, devem dispor de audiodescrição;
V - articular parcerias entre poder público, iniciativa privada e organizações sociais, no 
sentido de promover a participação e a integração da pessoa com deficiência nas 
atividades culturais.
Seção II
Da Acessibilidade no Esporte e Lazer
Art. 25 - Ao Município de Muriaé cabe garantir e incentivar a participação de pessoas 
com deficiência e mobilidade reduzida em atividades esportivas da seguinte forma:
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I - assegurar a acessibilidade para tais atividades esportivas e de lazer;
II - promover a capacitação dos profissionais que atuam na área de esporte e lazer;
III - promover, fomentar e apoiar a realização de eventos paradesportivos e de inclusão;
IV - inserir na agenda de eventos esportivos municipais a previsão de oferta de 
atividades para desportivas e inclusivas.
Da Acessibilidade no Turismo
Art. 26- Ao Município de Muriaé cabe garantir e incentivar a participação de pessoas 
com deficiência em atividades de turismo, da seguinte forma:
I - exigir acessibilidade aos bens culturais, equipamentos, atrativos e serviços turísticos 
do Município;
II - sensibilizar e disseminar orientações acerca de acessibilidade, bem como no 
atendimento da pessoa com deficiência em atividade turística, nos equipamentos e 
atrativos turísticos;
III - garantir acessibilidade nas atividades turísticas promovidas, financiadas ou 
apoiadas pelo Município;
IV - articular parcerias entre poder público, iniciativa privada e organizações sociais, no 
sentido de promover a participação e a integração da pessoa com deficiência nas 
atividades turísticas.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 27- Garantir a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da Administração 
Pública na rede mundial de computadores (Internet), para o uso das pessoas com 
deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, 
atendendo ao Projeto Brasileiro de Inclusão Digital para as pessoas com deficiência, 
devendo incluir no plano de trabalho do município as seguintes atividades:
I - Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que 
represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (Internet), a ser adotado 
nas respectivas páginas de entrada.
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II - Os órgãos públicos ou privados custeados pelo Município que ofereçam acesso livre 
a computadores, devem possuir instalações plenamente acessíveis e, no mínimo, um 
computador adaptado para uso preferencial por pessoas com deficiência visual e 
deficiência física e motora.
III - Todo e qualquer material em vídeo, áudio ou impresso promovido, financiado ou 
apoiado pelo Município de Muriaé, deve garantir a comunicação a pessoa com 
deficiência auditiva e visual por meio da inserção obrigatória de recursos específicos e 
tecnologia disponível.
§ 1º As campanhas públicas municipais, principalmente as voltadas para as áreas de 
saúde, educação, trabalho e assistência social deverão ser veiculadas em formato 
acessível, contemplando o maior número de pessoas possível, com a oferta de 
audiodescrição, intérprete de LIBRAS, material em formato digital, “braille” de no mínimo 
1% e com adaptação de linguagem para as pessoas com deficiência intelectual. 
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AO TRABALHO E EMPREGO
Art. 28 -Para garantia do acesso ao trabalho e emprego da pessoa com deficiência, o 
Município de Muriaé garantirá todas as iniciativas para propiciar igualdade de 
oportunidades, bem como eliminação de barreiras que dificultem o acesso ao trabalho 
e ao ensino profissionalizante, devendo especialmente:
I - garantir o acesso ao trabalho e emprego, por meio de um "Sistema de Cadastro 
Transporte Acessível";
II - propiciar, como oportunidades para pessoas com deficiência, cursos de qualificação 
profissional, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
e parcerias com instituições privadas;
III - assegurar efetiva participação da pessoa com deficiência nos concursos públicos 
municipais conforme Lei Municipal vigente;
IV - garantir o gerenciamento de banco de dados de candidatos "Pessoa Com 
Deficiência", através do Sistema Nacional de Emprego (SINE), buscando a 
transversalidade e interligação entre os bancos de dados já existentes;
V - potencializar espaços de divulgação de vagas de trabalho voltadas a pessoas com 
deficiência, nos serviços do Município oferecidos à comunidade;
VI - fomentar, por meio de campanhas e outras iniciativas, os processos de adequação 
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em relação às normas de acessibilidade nas empresas contribuintes do Município;
VII - incentivar o acesso ao programa menor aprendiz, compreendendo pessoas entre 
14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos.
CAPÍTULO VIII
DA ACESSIBILIDADE NA SAÚDE
Seção I Considerações 
Gerais
Art. 29- Na área da saúde, tanto na "Atenção Primária", na "Atenção Secundária", 
quanto na de "Alta Complexidade", em qualquer unidade de atendimento, seja clínico, 
de consultas, ou qualquer outra modalidade sob a responsabilidade do Município de 
Muriaé, este deve garantir que:
I - haja ligação por rotas acessíveis das unidades de saúde até os pontos de ônibus de 
transporte coletivo municipal mais próximos;
II - as edificações e instalações sejam planejadas, projetadas, construídas ou 
adaptadas e mobiliadas, atendendo as normas de acessibilidade vigentes, ou seja, com:
a) vagas de estacionamento para veículos conduzidos ou que conduzam pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida;
b) rotas acessíveis interligando todas as áreas da edificação; sanitário adaptado e com 
instalações complementares contendo ducha higiênica e bancada rebatível para troca 
de fraldas na sala de espera e junto a cada conjunto de instalações sanitárias e com 
entrada independente das demais; balcão com área rebaixada para atendimento de 
pessoas em cadeira de rodas e de baixa estatura;
III - haja formação continuada de profissionais que atuam no atendimento, buscando 
mantê-los atualizados sobre as deficiências e suas especificidades, garantindo que o 
seu auxilio não cause constrangimentos ao atendente e ao usuário.
Seção II
Na Atenção Básica à Saúde
Art. 30 - A Atenção Básica à Saúde, por sua função voltada para responder de forma 
regionalizada, contínua e sistematizada a maior parte das necessidades de saúde da 
população, integrando ações preventivas e curativas, bem como a atenção a indivíduos 
e comunidades, têm papel fundamental no atendimento das peculiaridades individuais 
da saúde do cidadão, por este motivo sua atividade nas questões de acessibilidade 
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merece uma atenção especial e diferenciada, além das condições gerais (Seção I), 
devendo o Município garantir que:
I - nas unidades de atendimento básico à saúde, as pessoas com deficiência tenham 
atendimento prioritário, conforme regulamentado pela Lei Federal nº 10.048/2000;
II - os agentes comunitários de saúde sejam preparados para levantar as necessidades 
das pessoas com deficiência e suas famílias, nas questões inerentes às especificidades
da deficiência dos moradores da sua área de atuação;
III - a capacitação para os Profissionais de Saúde, na Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, conforme Lei específica, com prioridade àqueles que atendem pessoas surdas 
em sua área de atuação,e também ter capacitação para melhor atender pessoas com 
deficiência visual, através de Orientação e Mobilidade, devendo a mesma ter a carga 
horária mínima legal;
IV - a capacitação dos Profissionais de Saúde será realizada, sempre que necessário, 
em adaptações básicas de acessibilidade, para que os mesmos façam orientações 
quanto a pequenas adequações em residências de famílias que tenham moradores com 
deficiências recentes, de forma a facilitar a máxima autonomia e independência dessas 
pessoas;
V - nas campanhas de vacinação e/ou prevenção, realizadas em postos avançados 
(praças, escolas, shoppings, etc.), hajam instalações acessíveis;
VI - as divulgações das campanhas, em mídia televisiva, tenham legenda e janela de 
LIBRAS;
VII - os folhetos impressos, de divulgação ou orientação, sejam também 
disponibilizados em formato digital com áudiodescrição ou “braille”, para atender as 
pessoas com deficiência visual; 
VIII - as equipes de educação em saúde incluem em seus treinamentos, trabalhos 
voltados à prevenção e orientação em relação às deficiências que possam ser evitadas, 
reforçando a importância das campanhas de vacinação e programas de prevenção de 
acidentes em locais de trabalho.
Seção III
Na Atenção Secundária à Saúde (Média Complexidade)
Art. 31- Como a Atenção Secundária à Saúde se caracteriza por atendimentos 
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especializados, para a demanda de atenção à saúde de média complexidade, é
necessário um entendimento das patologias e situações de saúde que causam 
deficiências e suas especificidades.
Art. 32- Na Atenção Secundária à Saúde, além das condições gerais (Seção I), o 
Município de Muriaé deve garantir:
I - adaptação de equipamentos e serviços para garantir promoção humanizada de 
atendimento voltado às pessoas com deficiência;
II - atendimento prioritário, nas unidades secundárias de saúde, dentro da seleção das 
prioridades das urgências e emergências dos pessoas com deficiência, conforme 
regulamentado pela Lei Federal nº10.048/2000;
III - atendimentos especializados aos grupos, para os quais sejam ofertados temas 
relativos à acessibilidade inerentes às especificidades de cada grupo;
IV - os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, deverão de igual modo aos demais 
equipamentos, oferecer condições de acessibilidade, bem como profissionais 
capacitados para atender pessoas com deficiência.
Seção IV 
Atendimento de Alta Complexidade
Art. 33 -Como o atendimento de alta complexidade objetiva propiciar à população
acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde 
(básica e de média complexidade), nas questões relativas à acessibilidade, além das 
condições gerais (Seção I), o Município de Muriaé deve garantir que:
I - nas unidades de atendimento de alta complexidade, dentro da seleção das 
prioridades das urgências e emergências, as pessoas com deficiência tenham 
prioridade, conforme regulamentado pela Lei Federal nº 10.048/2000;
II - pacientes com deficiência em caso de internação possam optar por acompanhante 
de sua confiança;
III - na constatação clínica de que o paciente terá sequelas que causem deficiência 
física, sensorial ou cognitiva, definitiva ou temporária, o mesmo deve ser encaminhado 
para o "Grupo de Atendimento Especializado", para que tenha orientações relativas ao 
dia a dia, bem como sobre as adaptações de acessibilidade que se fizerem necessárias 
a sua nova condição;
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IV - nos partos, com constatação do nascimento de bebês com deficiência física, 
sensorial ou cognitiva, os pais sejam encaminhados para o "Grupo de Atendimento 
Especializado", para que tenham orientações relativas ao dia a dia, bem como sobre as 
adaptações de acessibilidade que se fizerem necessárias à condição da criança.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34- A Pessoa com Deficiência não está obrigada a fruição de qualquer ação 
afirmativa prevista nessa legislação.
Art. 35- Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, no prazo de 180 
(cento e oitenta dias) do início da sua vigência.
Art. 36- Esta Lei será revisada e atualizada, no prazo de 10 (dez) anos, a contar do 
início da sua vigência.
Art. 37- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba consignada 
no orçamento vigente e da Lei 5.671/2008 – FMDPD, e dotações orçamentárias 
provisionadas pelas secretarias municipais de Muriaé, que tem o dever de implementar 
e executar as Políticas Públicas de Direitos para a Pessoa com Deficiência como descrito 
na Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé.
Art. 38- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 19 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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