norma nº 7366/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.366 / 2025
“Institui o Dia Municipal dos Protetores e 
Cuidadores de animais no Município de 
Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Dia 31 do mês de Julho, como sendo o Dia Municipal dos 
Protetores e Cuidadores de Animais em Muriaé.
Parágrafo Único: Que sejam realizadas campanhas de conscientização buscando o 
bem-estar emocional e psicológico de todos os voluntários da causa animal, recebendo 
direcionamento e programas que os auxiliam na manutenção de sua saúde psíquica dos 
protetores e cuidadores.
Art. 2º- Que o Poder Executivo venha regulamentar sobre as demais necessidades, 
bem como a possibilidade de realização de parcerias públicas privadas, a fim de atender 
as demandas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé