norma nº 7367/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.367 / 2025
“Reconhece de Utilidade Pública o Projeto Cultural 
Capoeira Ressignificar, e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o – Fica reconhecida como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de 
Muriaé, o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar, pessoa jurídica de direito privado sem 
fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas - CNPJ sob o n. 
02.074.210/0001-50. 
 Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé