norma nº 7368/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.368 / 2025
“Declara o Grupo Folclórico Santa Terezinha como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé 
e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé o 
Grupo Folclórico Santa Terezinha, em razão de sua relevância histórica, cultural, artística 
e social para o município e para a preservação das manifestações juninas e folclóricas 
locais. 
Parágrafo único: o reconhecimento abrange as práticas, saberes, coreografias, 
trajes, repertório musical e procedimentos de transmissão intergeracional próprios do 
Grupo.
Art. 2º- O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidades, sem prejuízo de 
outras que se revelem pertinentes: 
I — garantir a salvaguarda, continuidade e difusão das práticas culturais associadas 
ao Grupo; 
II — promover ações de documentação, pesquisa e registro; 
III — incentivar a transmissão intergeracional por meio de oficinas, cursos e 
intercâmbios; 
IV — assegurar meios de apoio técnico, administrativo e, quando possível, financeiro 
para manutenção das atividades do Grupo; 
V — integrar o Grupo aos programas municipais de cultura, turismo e educação 
patrimonial. 
Art. 3º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Fundarte ou 
órgão equivalente), adotará, direta ou articuladamente com parceiros públicos e privados, 
as medidas necessárias à salvaguarda do Grupo, entre as quais: 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
I — cadastramento e registro em inventário municipal de patrimônio cultural 
imaterial; 
II — elaboração de diagnóstico cultural e plano de salvaguarda; 
III — oferta de capacitações (gestão cultural, produção, memória e acervo imaterial); 
IV — apoio logístico para participações em eventos locais, regionais e estaduais; 
V — incentivo à documentação audiovisual, produção de material pedagógico e 
arquivo digital; 
VI — priorização em editais municipais de cultura quando compatíveis. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se 
necessário, observado o regime jurídico-administrativo aplicável. 
Art. 5º- O Município poderá constituir Grupo Técnico-Consultivo (composto por 
representantes da Secretaria Municipal de Cultura, do Grupo Santa Terezinha, 
representantes da comunidade e especialistas em patrimônio imaterial) para acompanhar 
a implementação do plano de salvaguarda. 
Art. 6º- O Executivo municipal promoverá, a cada dois anos, relatório público sobre 
as ações de salvaguarda e os resultados alcançados. 
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé