norma nº 7412/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.412 /2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Associação Bom Viver.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 55.504.322/0001-60, 
com sede à Rua Carolina Brum, n.º 35, Chácara Doutor Brum, Muriaé/MG, CEP: 36.889-049, para 
a transferência de recursos financeiros no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
destinados à realização do 1º Encontro de Comitivas Muriaé/Vermelho, a ser promovido no dia 31 
de agosto de 2025, durante a XIV ExpoFest do Distrito de Vermelho.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 19 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé