norma nº 7345/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.345 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo 
Símbolo Internacional de Acessibilidade em 
estabelecimentos públicos e privados no Município 
de Muriaé, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica obrigatória, no âmbito do Município de Muriaé, a utilização visível 
do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme modelo recomendado pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), em todos os locais públicos e privados que 
ofereçam infraestrutura, serviços ou atendimento adaptado a pessoas com deficiência. 
Art. 2º- O novo símbolo substitui o antigo ícone da cadeira de rodas como 
forma principal de identificação visual de acessibilidade. 
§1º O novo símbolo deverá ser afixado em locais visíveis e de fácil leitura, 
conforme padrões de sinalização recomendados por normas técnicas de acessibilidade, 
como a ABNT NBR 9050. 
§2º O símbolo poderá ser utilizado em placas, sinalizações, entradas, 
banheiros, áreas reservadas, balcões de atendimento, vagas de estacionamento e em 
quaisquer outros espaços ou serviços que contemplem acessibilidade para pessoas com 
deficiência física, sensorial, intelectual ou mental. 
Art. 3º- A obrigatoriedade aplica-se a: 
I – prédios da administração de pública direta e indireta; 
II – instituições de ensino públicas e privadas;
III - estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; 
IV – hospitais, clínicas, unidades de saúde e congêneres; 
V – locais de lazer, cultura, esporte e entretenimento; 
VI – meios de transporte coletivo sob concessão ou permissão pública. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
contar da data de publicação desta Lei para realizarem as devidas adequações. 
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, com a 
definição oficial do modelo a ser utilizado, orientações técnicas de aplicação e utilização e 
fiscalização do cumprimento de medida.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive com 
a definição de modelos oficiais do símbolo e orientações técnicas de aplicação. 
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 26 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé