norma nº 7414/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 7.414 /2025
Altera dispositivo na Lei n.º 5.728, de 22 
de agosto de 2018.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica incluída a alínea “r” no inciso II, do Art. 16, da Lei Complementar n.º 
5.728, de 22 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 16. omissis.
(...)
II – omissis:
(...)
r) comprovação da comunicação formal à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 
para eventos com público superior a 1.000 (mil) pessoas, contendo a data, o horário, o 
local e a estimativa de público.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 26 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé