norma nº 7419/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.419 /2025
Altera dispositivo na 7.330, de 
02 de julho de 2025.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal n.º 7.330, de 02 de julho 
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social , autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, 
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 55.504.322/0001-60, com sede à Rua Carolina 
Brum, n.º 35, Chácara Doutor Brum, Muriaé/MG, CEP: 36.889-049, para a transferência de 
recursos financeiros no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à oferta de 
apoio recreativo, psicológico, cognitivo, entre outros serviços, às crianças acolhidas na Casa Lar.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 29 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé