norma nº 7362/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.362 / 2025
Dispõe sobre a disponibilização voluntária de 
cadeiras de rodas infantis nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Muriaé e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica autorizada, no âmbito do Município de Muriaé, disponibilização voluntária de, 
no mínimo, uma cadeira de rodas infantil em cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino 
de Muriaé, para uso de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como para situações 
emergenciais. 
Art. 2º- As cadeiras de rodas disponibilizadas deverão: 
I – Ser adequadas para crianças, garantindo conforto e segurança; 
II – Estar em perfeito estado de conservação e higienização; 
III – Ser de fácil acesso para uso imediato em caso de necessidade. 
Art. 3º- O Poder Executivo poderá celebrar parcerias público-privadas para a aquisição de 
cadeiras de rodas, seja por meio de empréstimos em regime de comodato ou por meio de 
doações provenientes de associações e empresas do comércio local. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou parcerias conforme Artigo 3º. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé