norma nº 7363/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.363 / 2025
Institui o Programa Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de 
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome 
Complexa de Dor Regional e outras doenças 
correlatas, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da 
Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, com o 
objetivo de garantir atendimento integral, multidisciplinar e humanizado às pessoas 
diagnosticadas com tais condições. 
Art. 2º- As ações do programa obedecerão às seguintes diretrizes: 
I – atendimento multidisciplinar integrado nas áreas de saúde, assistência social, 
psicologia, fisioterapia, reabilitação e outras necessárias ao bem-estar da pessoa 
acometida; 
II – participação da comunidade, associações de pacientes e familiares na 
implantação, acompanhamento e avaliação das ações; 
III – disseminação de informações sobre as doenças mencionadas, seus sintomas, 
tratamentos e implicações; 
IV – incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no 
diagnóstico, tratamento e apoio às pessoas acometidas e seus familiares; 
V – estímulo à inclusão e permanência dessas pessoas no mercado de trabalho, 
respeitadas suas limitações funcionais; 
VI – estímulo à realização de estudos e pesquisas sobre a prevalência e 
características dessas doenças no município. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com 
instituições públicas ou privadas, com preferência para entidades sem fins lucrativos, para 
cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá promover estudos para a criação de 
um Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, 
Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, com objetivo de:
I – identificar as condições de saúde e necessidades assistenciais dessas pessoas; 
II – acompanhar clinicamente, social e laboralmente os pacientes cadastrados; 
III – assegurar e monitorar o acesso às políticas públicas de proteção social. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé