norma nº 7413/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.413 / 2025
Dispõe sobre o desembarque de mulheres e 
idosos, usuários do Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano de Muriaé, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- As mulheres e os idosos que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros 
no Município de Muriaé podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque a 
partir das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte, durante o período de operação das linhas de 
transporte. 
Art. 2º- A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto 
regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos, garantindo sempre a segurança e 
a fluidez do trânsito. 
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos operacionais 
necessários para sua plena efetividade, em conjunto com as empresas concessionárias ou 
permissionárias do serviço. 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé