norma nº 7417/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.417 / 2025
Reconhece o “Cachorrão do Paulinho” como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Muriaé/MG e da outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica reconhecida como Patrimônio Cultural do Município de Muriaé/MG o 
“Cachorrão do Paulinho”, considerado o ponto de parada para lanches na região central de 
Muriaé, mais precisamente na Av. Constantino Pinto, amplamente difundida e valorizada em todo 
território municipal. 
Art. 2º – O reconhecimento inclui o conjunto de sabores, modos de preparo e recepção, 
que já perdura desde 1992 na cidade. 
Art. 3º – A secretaria Municipal de Cultura, adotará medidas para salvaguardar, registro, 
valorização e promoção do bem cultural reconhecido nesta Lei. 
Art. 4º – O poder Executivo poderá apoiar pequenos produtores, vendedores ambulantes e 
espaços tradicionais que mantenham a tradição do “Cachorrão do Paulinho”, respeitando-se a 
legislação sanitária vigente. 
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé