norma nº 7302/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 7.302 / 2025
Institui medidas de combate ao assédio sexual nos 
meios de transporte e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Política Municipal de Combate ao 
Assédio Sexual nos Meio de Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos:
I- prevenir e combater a prática de assédio sexual nos transportes públicos municipais;
II- acolher e dar suporte às vítimas;
III- promover a igualdade de gênero e o respeito à dignidade da pessoa humana no transporte 
coletivo urbano;
IV- conscientizar a população sobre o problema e os meios de enfrentamento.
Art. 2º A Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo 
compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I- criação e implementação de protocolo municipal de atendimento às vítimas de assédio sexual, 
com atuação integrada dos condutores, cobradores e fiscais de transporte, incluindo medidas de 
acolhimento imediato, proteção da vítima e acionamento dos órgãos de segurança;
II- promoção de parcerias com a Delegacia da Mulher, Ministério Público, serviços de assistência 
social, rede de saúde e demais órgãos da rede de proteção, com o objetivo de garantir suporte 
adequado às vítimas;
III- realização de campanhas educativas e informativas permanentes, com a afixação de cartazes, 
panfletos e mensagens em locais visíveis dentro dos veículos de transporte, pontos de ônibus, 
terminais e demais espaços públicos, abordando o combate ao assédio sexual e os canais de 
denúncia;
IV- capacitação obrigatória e periódica de motoristas, cobradores e demais profissionais do sistema 
de transporte público, com foco em direitos humanos, igualdade de gênero, atendimento 
humanizado e enfrentamento à violência;
V- promoção anual da “Semana Municipal de Combate ao Assédio no Transporte Público”, a ser 
realizada preferencialmente no mês de maio, com ações educativas em escolas, universidades, 
terminais e locais de grande circulação de pessoas;
VI- inclusão desta política no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, garantindo sua integração 
com as demais ações voltadas à melhoria do transporte coletivo e à segurança dos usuários;
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VII- instituição de sistema de coleta e divulgação de dados estatísticos sobre ocorrências de assédio 
sexual nos transportes públicos, com o devido respeito à privacidade das vítimas, visando a 
formulação de políticas públicas mais eficazes;
VIII- instalação de QR Codes em locais visíveis dentro dos veículos de transporte coletivo e nos 
terminais, com acesso direto a informações sobre os direitos dos usuários, formas de identificar e 
denunciar o assédio, canais de atendimento, e conteúdos educativos sobre o tema.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo 
firmar convênios com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil organizada para sua 
implementação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé