norma nº 7428/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.428 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.707.884,00 (quatro milhões, setecentos e sete mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.710.84 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares 
de bancada R$ 1.527.210,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.527.210,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 908 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.600.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3390.39.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.580.674,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.580.674,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.707.884,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3390.39.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.600.000,00
Parágrafo Primeiro - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no 
valor de R$ 1.527.210,00 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e dez reais) 
na conta do Banco do Brasil 0286-0.83936-1, código da receita 2.4.2.9.99.00.01.06.00, 
conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor 
de R$ 1.580.674,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais) 
na conta do Banco do Brasil 0286-0.81287-0, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.97, 
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé