norma nº 7429/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.429 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.706.387,20 (um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e 
oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO 
ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO 
ATENÇAO BASICA PAP
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União – Emendas parlamentares de bancada R$ 147.360,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 147.360,00
02.06.01.10.301.0037.2.594 FORTALECIMENTOS DAS AÇÕES NA APS – RES. 
10092/25
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 100.000,00
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.595 CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E 
CONSULTÓRIO NA RUA – RES. 10028/25
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 288.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00 
02.06.01.10.302.0040.2.596 CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS –
RES. 10025/25
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 GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 1.062.067,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.062.067,20
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.706.387,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO 
ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
4490.52.00 804 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO 
ATENÇAO BASICA PAP
3390.39.00 763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União – Emendas parlamentares de bancada R$ 147.360,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 147.360,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 200.000,00
1.621.84 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares de bancada R$ 1.062.067,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.262.067,20
02.06.06.10.302.0001.2.563 PAGAMENTO DE SALDOS CONSTANTES
4450.42.00 1115 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 288.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.706.387,20
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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