norma nº 7418/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.418 /2025
“Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e 
adolescentes, no Município de Muriaé, a atividades escolares, 
danças, manifestações culturais, exposições de arte e eventos, 
de qualquer natureza, que contribuam para a sexualização 
precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de 
conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no 
âmbito supracitado.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. No âmbito do ensino básico do Município de Muriaé e de qualquer 
instituição com a presença de crianças e adolescentes ficam proibidas:
I - a realização, com efetiva participação ou simples presença de crianças e 
adolescentes, de eventos ou manifestações culturais de dança cujas coreografias sejam 
pornográficas, eróticas ou obscenas ou que exponham, de qualquer forma, crianças e 
adolescentes à erotização precoce; 
II - a promoção, ensino e permissão, pelas autoridades da rede de ensino ou 
líderes de instituições, da prática de danças ou manifestações culturais cujos conteúdo ou 
movimentos sujeitem a criança e adolescente à exposição sexual;
III – a realização, com efetiva participação ou simples presença de crianças e 
adolescentes, de exposições de arte cujo conteúdo seja pornográfico, erótico ou obsceno.
Parágrafo único. As proibições descritas neste artigo aplicam-se a todo e 
qualquer evento com a presença de crianças e adolescentes, ainda que promovidos por 
entidades privadas ou pessoas físicas.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se sexualização precoce qualquer forma 
de expressão que:
I - Objetive ou estimule a erotização de crianças e adolescentes; 
II - Apresente crianças e adolescentes em situações de conteúdo sexualizado, 
erótico ou pornográfico; 
III - Utilize crianças e adolescentes para fins de exploração sexual ou erótica; 
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IV - Promova a erotização de crianças e 
adolescentes através de vestuário, maquiagem, acessórios ou comportamentos; 
V - Incentive a participação de crianças e adolescentes em concursos de 
beleza ou similares que visem a erotização; 
VI - Divulgue conteúdo erótico ou pornográfico para crianças e adolescentes.
§1º. Considera-se pornográfico, erótico ou obsceno conteúdos que veiculem 
imagens ou objetos que mostrem seminudez ou nudez, bem como imagens, objetos, 
textos ou músicas que aludam à prática ou insinuação de relação sexual ou de ato 
libidinoso. 
§2º. Inclui-se no conceito de conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno o 
contato visual ou de fato de crianças com o corpo nu ou seminu de artistas.
Art. 3°. O disposto nesta lei aplica-se a qualquer modalidade de dança, 
exposição de arte ou manifestação cultural pornográficas, eróticas ou obscenas, nos 
termos dos parágrafos do artigo anterior.
Art. 4º. Qualquer pessoa maior de idade que estiver em eventos, 
manifestações culturais ou exposições de arte que envolvam o conteúdo pornográfico, 
erótico ou obsceno, na cidade de Muriaé, e verificar a presença ou participação de 
crianças e adolescentes no ato, poderá acionar o Conselho Tutelar, que deverá promover 
a saída da criança ou adolescente do recinto.
Art. 5°. Sem prejuízo da medida do artigo anterior, qualquer pessoa física ou 
jurídica, especialmente pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública 
e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo cassará a autorização de realização de eventos, 
manifestações culturais e exposições artísticas que descumprirem o referido nesta lei.
Art. 7°. As escolas Municipais de Muriaé deverão incluir em seu projeto 
pedagógico medidas de conscientização, orientação, prevenção e combate à erotização 
infantil e sexualização precoce.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outras 
secretarias e órgãos competentes, promoverão campanhas de conscientização sobre os 
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riscos da erotização precoce e os mecanismos de proteção dos 
direitos das crianças e adolescentes.
Art. 9º. Constituem objetivos a serem atingidos: 
I - prevenir e combater a prática da erotização e sexualização infantil no 
comportamento e aprendizado social das crianças; 
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações 
de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 
III - orientar a família dos envolvidos em situação de erotização precoce, 
visando a normalização comportamental, o pleno desenvolvimento humano e a 
convivência harmônica no ambiente social; 
IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à 
erotização infantil.
Art. 10. Para cumprimento dos objetivos previstos no art. 7º, será estabelecido 
no âmbito municipal um fórum de discussão aberto para famílias serem orientadas e 
conscientizadas sobre os problemas da sexualização precoce, bem como para que sejam 
ajudadas, psicológica e humanamente, caso já possuam tal problema no âmbito familiar.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 03 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé