norma nº 7422/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.422 /2025
Declara de utilidade pública o São 
Cristóvão Futebol Clube e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o São 
Cristóvão Futebol Clube, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.343.513/0001-02, fundada em 21/04/1953, com sede neste Município. 
Art. 2º A referida entidade tem por finalidade a promoção, difusão e prática do 
futebol, bem como a realização de atividades esportivas, culturais e sociais voltadas ao 
lazer, à integração comunitária, à formação cidadã e ao desenvolvimento de jovens 
atletas. 
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não gera qualquer tipo de ônus 
para o Poder Público Municipal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO