norma nº 7423/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.423/2025
“Altera a Lei Municipal n.º 6.608/2023, que 
obriga bares, restaurantes, casas noturnas e 
de eventos a adotar medidas de auxílio à 
mulher que se sinta em situação de risco, e 
dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei 
Art. 1º - Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.608/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º Os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados 
no Município de Muriaé ficam obrigados a afixar, nos banheiros femininos, comunicado 
informativo sobre a possibilidade de solicitação de ajuda em caso de situação de 
violência, assédio ou qualquer outra forma de constrangimento”. 
Art. 2º - Renumera-se o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.608/2023 para § 
3º, e insere-se o seguinte: 
“§ 2º O comunicado afixado nos banheiros femininos deverá conter, de forma clara e 
discreta, orientação sobre a utilização de código ou palavra-chave (criado pelo 
estabelecimento), a ser informado ao atendente, gerente ou segurança do 
estabelecimento, para que a vítima possa ser auxiliada de forma segura e sigilosa. O 
conteúdo do comunicado deverá conter, no mínimo:
I - mensagem de sobre apoio e acolhimento; 
II – instruções objetivas sobre como proceder para pedir ajuda; 
III – número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Renumera-se o artigo 3º da Lei Municipal n.º 6.608/2023 para artigo 4º, 
e insere-se o seguinte: 
“Art. 3º - Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários, 
especialmente os que atuam no atendimento ao público, para identificar e 
acolher os sinais de pedido de ajuda feitos por meio do código estabelecido”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé