norma nº 7424/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.424/2025
Declara a Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Muriaé como Patrimônio Cultural e 
Imaterial do Município de Muriaé e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Muriaé a 
Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé, tradicionalmente realizada desde 
outubro de 1943, em reconhecimento à sua relevância histórica, social, econômica, turística e 
cultural para a cidade e região. 
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, adotará 
as medidas necessárias ao registro, preservação e promoção da Exposição Agropecuária, 
Industrial e Comercial de Muriaé como bem cultural imaterial. 
Art. 3º- A Exposição será inserida no calendário oficial de eventos do Município de 
Muriaé. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé