norma nº 7425/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.425/2025
Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos 
médicos que atestem deficiência de natureza 
permanente, no âmbito do Município de Muriaé, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica estabelecido, no âmbito do Município de Muriaé, que os laudos 
médicos que atestem deficiência permanente de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial terão validade indeterminada, para todos os efeitos legais. 
§1º Para os fins desta Lei, entende-se como deficiência permanente aquela 
que não apresenta possibilidade de cura ou reversão, conforme avaliação médica 
especializada. 
§2º A validade indeterminada aplica-se à utilização do laudo para fins de: 
I - solicitação ou renovação de benefícios sociais e assistenciais;
II – isenção na aquisição de bens e serviços;
III – acesso a políticas públicas municipais; 
IV – comprovação da condição para usufruto de direitos garantidos em leis 
municipais. 
Art. 2º- O laudo médico deverá conter: 
I – a identificação completa do paciente e do profissional emitente, com 
assinatura e registro no conselho de classe (CRM ou equivalente); 
II – o tipo e a classificação da deficiência; 
III – a caracterização como condição permanente, conforme avaliação médica; 
IV – a data da emissão. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- Esta Lei não se aplica a laudos utilizados para fins previdenciários ou 
periciais, cuja exigência de prazo e revalidação segue regras específicas da legislação 
federal.
Art. 4º- Os órgãos da administração pública municipal deverão adaptar seus 
sistemas e procedimentos para aceitar laudos permanentes sem exigência de renovação 
periódica, salvo nos casos de revisão legalmente prevista. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé