norma nº 7426/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.426/2025
“Institui no Município de Muriaé o “Outubro Verde” – Mês de 
Conscientização sobre o Nanismo – e o Dia Municipal de 
Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Muriaé, o “Outubro Verde” como o Mês 
de Conscientização sobre o Nanismo, a ser celebrado anualmente durante todo o mês de 
outubro. 
Art. 2º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra 
Pessoas com Nanismo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro, com o 
objetivo de: 
I – Informar a população sobre as características do nanismo; 
II – Combater o preconceito e a discriminação contra pessoas com nanismo; 
III – Promover ações educativas e culturais que valorizem a diversidade 
corporal e a inclusão social; 
IV – Apoiar políticas públicas de inclusão e acessibilidade para pessoas com 
nanismo. 
Art. 3º - Durante o mês de outubro, o Poder Público Municipal poderá, em 
parceria com escolas, instituições públicas e privadas, promover ações educativas, 
palestras, eventos e campanhas de conscientização voltadas à valorização da pessoa 
com nanismo. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O mês e o dia instituídos por esta Lei passarão a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Muriaé. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé