norma nº 7427/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.427/2025
“Dispõe sobre a proteção, os direitos, a acessibilidade e a 
inclusão das pessoas com nanismo no Município de 
Muriaé, e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a promoção da igualdade de 
oportunidades, acessibilidade, respeito e inclusão das pessoas com nanismo no Município 
de Muriaé – MG. 
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com nanismo aquela que 
apresenta altura adulta inferior a 1,45 metro, conforme parâmetros da Organização 
Mundial da Saúde (OMS) e Decreto Federal nº 5.296/2004. 
Art. 3º - As pessoas com nanismo são reconhecidas como pessoas com 
deficiência física, fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais legislações correlatas. 
Art. 4º - Fica assegurado às pessoas com nanismo, no âmbito do Município de 
Muriaé: 
I – Atendimento prioritário em repartições públicas, hospitais, unidades de 
saúde, bancos e demais estabelecimentos; 
II – Direito ao uso de assentos preferenciais no transporte público municipal; 
III – Direito à adaptação de mobiliário urbano, balcões, caixas eletrônicos, 
bebedouros e sanitários públicos; 
IV – Direito à matrícula e permanência em instituições públicas e privadas de 
ensino com adaptação do ambiente escolar.
Art. 5º - O Poder Público deverá promover, de forma progressiva, as 
adaptações urbanas e arquitetônicas necessárias para garantir o acesso pleno das 
pessoas com nanismo aos espaços públicos e serviços. 
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§ 1º – Os novos projetos de edificações públicas e 
equipamentos urbanos devem considerar as dimensões adequadas ao uso por pessoas 
com baixa estatura. 
§ 2º – A Administração Municipal poderá firmar convênios com entidades 
especializadas para promover ações de conscientização, capacitação de servidores e 
diagnóstico de acessibilidade. 
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir atendimento 
educacional especializado para estudantes com nanismo, promovendo: 
I – Formação continuada de professores sobre inclusão e respeito à 
diversidade corporal; 
II – Disponibilização de materiais e recursos pedagógicos adaptados. 
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde assegurará: 
I – Atendimento médico humanizado, com foco nas especificidades do 
nanismo; 
II – Acompanhamento multiprofissional e encaminhamentos especializados; 
III – Campanhas de orientação sobre direitos e saúde das pessoas com 
nanismo.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá, em parceria com instituições 
públicas e privadas, desenvolver ações de conscientização, campanhas educativas, 
oficinas e eventos voltados à valorização da pessoa com nanismo e ao combate ao 
capacitismo. 
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias após sua publicação, definindo os órgãos competentes pela fiscalização e pelas 
medidas administrativas. 
Art. 10º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os 
infratores, quando for o caso, a: 
I – Advertência; 
II – Multa administrativa; 
III – Suspensão temporária de funcionamento (quando envolver órgãos ou 
estabelecimentos conveniados). 
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Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé