norma nº 7430/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.430 /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.594 – FORTALECIMENTOS DAS AÇÕES NA APS – RES. 10092/25
Projeto Atividade: 2.595 – CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E CONSULTÓRIO 
NA RUA – RES. 10028/25
Projeto Atividade: 2.596 – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS – RES. 
10025/25
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé