norma nº 7437/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.437/2025
Autoriza o Município de Muriaé a 
firmar Convênio com a Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Muriaé –
CDL.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura 
e Arte de Muriaé – FUNDARTE, autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes 
Lojistas de Muriaé – CDL, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.302.311/0001-12, para a transferência de recursos financeiros no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao custeio de programas 
culturais, à instalação de decoração e iluminação natalina em logradouros públicos e à 
manutenção de equipamentos utilizados nas comemorações de Natal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 09 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé