norma nº 7439/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.439/2025
Revoga as Leis Municipais n.º 
7.330, de 02 de julho de 2025, e n.º 
7.419, de 29 de agosto de 2025, e 
autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM 
VIVER, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 
sob o n.º 55.504.322/0001-60, com sede estabelecida à Rua Carolina Brum, n.º 35, 
Chácara Doutor Brum, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.889-
049, para a transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), destinados à acompanhamento psicossocial objetivando o 
desenvolvimento de crianças, adolescentes e famílias acompanhadas pela política 
municipal de assistência social. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal n.º 7.330, de 02 de julho 
de 2025, e a Lei Municipal n.º 7.419, de 29 de agosto de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 09 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé