norma nº 7432/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.432 /2025
 
Autoriza a doação de veículo ao 
Movimento Pro- Cultura. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Movimento 
Pro-Cultura, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.551.881/0001-
90, com sede na Rua Cavalier, n° 22, bairro Aeroporto, CEP n° 36.887-058, 01 (um) veículo 
Chev/Spin 1.8 8L AT LTZ, 2024/2025, RENAVAM 01394141669, Placa SJH3G13. 
Art. 2º. A doação do referido veículo destina-se única e exclusivamente para uso da 
donatária. 
Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, a donatária terá pleno uso e disposição do 
veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, 
administrativas e tributárias que venham a incidir sobre este.
Art. 4º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para transferir o veículo, sob pena de a doação tornar sem efeito.
Art. 5º. O bem doado reverterá ao Município de Muriaé em eventual descumprimento 
ao disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 11 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé