norma nº 7436/2025

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.436 / 2025
Acrescenta o art. 118-A na Lei nº 3.824, de 1º de 
dezembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 118-A, na Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, 
com a seguinte redação:
"Art. 118-A. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o período em que o servidor 
ocupante de cargo efetivo estiver cedido, por interesse institucional da Câmara 
Municipal, com ônus integral para o órgão de origem e mediante Ato da Mesa Diretora, 
será computado como de efetivo exercício para fins de aquisição de estabilidade, 
progressão e promoção na carreira e adicionais por tempo de serviço, observadas as 
condições deste artigo e a regulamentação da Mesa Diretora.
§1º A cessão dependerá de Ato da Mesa Diretora que contenha, no mínimo: a 
motivação, a indicação do órgão cessionário, o prazo certo, o local de exercício, a 
forma de controle de frequência e a anuência expressa do servidor.
§2º Quando o servidor estiver em estágio probatório, a avaliação será realizada 
pelo órgão cessionário, nos termos do art. 118, §5º, assegurada a homologação pela 
Mesa Diretora do Legislativo, mediante instrumentos equivalentes aos previstos no 
plano de cargos da Câmara.
§3º É vedada a contagem de tempo prevista no caput quando a cessão tiver 
ônus exclusivo do cessionário ou ocorrer para pessoa jurídica de direito privado.
§4º A cessão não interrompe interstícios em curso e não configura afastamento 
para fins de contagem do tempo referido no caput, devendo o período ser apostilado 
nos assentamentos funcionais do servidor.
§5º A Mesa Diretora regulamentará este artigo no prazo de 60 (sessenta) dias.”
Art. 2º. Passa o §4º, do art. 118, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, a 
vigorar com a seguinte redação: 
“§4º Com exceção da contagem para fins de aposentadoria, o período em que 
o servidor estiver cedido para órgão ou entidade não pertencente à Administração 
Pública Municipal não será computado para fins de aquisição de estabilidade, 
progressão, promoção e adicionais por tempo de serviço, ressalvado o disposto no 
art. 118-A.”
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Art. 3º. Fica incluído o inciso X, no art. 126, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro 
de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 126. omissis
(...)
X - cessão de servidor do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 118-A.”
Art. 4º. Esta Lei aplica-se aos interstícios em curso, vedada a produção de 
efeitos retroativos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 11 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé