norma nº 7433/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.433 / 2025
DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO, RECRIAÇÃO E 
AMPLIAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE URBANAS PRESENTES 
NAS VIAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CIDADE E DOS 
DISTRITOS DE MURIAÉ, GARANTINDO ACESSIBILIDADE, 
MANUTENÇÃO, VALORIZAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica estabelecida a política para restauração, recriação e ampliação 
das obras de artes urbanas (pinturas, grafites e murais) localizadas nas vias públicas e 
equipamentos públicos da cidade de Muriaé. 
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, entende-se por: 
I – Restauração: o processo de recuperação de obras de arte urbana visando 
preservar sua integridade original, corrigindo desgastes naturais, vandalismos ou ações 
do tempo, respeitando as características estéticas, técnicas e conceituais estabelecidas 
pelo artista criador. 
II – Recriação: a produção de uma nova versão da obra de arte urbana, 
inspirada na original, com atualização de elementos visuais ou conceituais, autorizada 
pelo autor ou por seu representante legal, respeitando a memória artística da obra 
anterior. 
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III – Ampliação: a extensão ou complementação de uma obra de arte urbana já 
existente, com acréscimos que valorizem ou contextualizem sua narrativa, podendo 
envolver novos artistas, técnicas ou elementos complementares, desde que respeitada a 
obra original. 
Art. 2º – O Município de Muriaé, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura 
e Arte de Muriaé, será responsável pela identificação das obras que necessitam de 
restauração, bem como pela promoção de programas de conservação e ampliação dos 
espaços destinados à arte urbana. 
Parágrafo Único: Fica estabelecido que, pelo menos, um ano após a pintura 
serão verificadas as condições estéticas e caso haja necessidade, será solicitada a 
renovação ou recriação da arte através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de 
Muriaé. 
Art. 3º – Para a execução desta política, poderão ser firmadas parcerias com 
artistas locais, coletivos culturais, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. 
Art. 4º – O processo de restauração deverá respeitar a integridade e o projeto 
original dos artistas, permitindo, no entanto, a releitura, recriação ou atualização das 
obras, desde que haja concordância entre o artista original (ou seu representante legal) e 
o órgão responsável pela contratação. 
Parágrafo Único – Critérios para execução das ações previstas no Parágrafo 
Único do Art. 1º: 
I – A restauração será recomendada nos seguintes casos: 
a) Quando houver desbotamento significativo das cores; 
b) Quando a integridade da obra for comprometida por atos de vandalismo ou 
degradação ambiental; 
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c) Mediante avaliação técnica da FUNDARTE; 
d) Sempre que possível, com a participação do artista original ou mediante 
parecer técnico de especialista em artes visuais. 
II – A recriação poderá ser executada quando: 
a) Não for possível localizar o artista original; 
b) A obra estiver irrecuperável, comprometendo sua leitura e compreensão; 
c) Houver interesse em atualizar o conteúdo da obra para dialogar com 
contextos socioculturais atuais, mediante aprovação da FUNDARTE. 
III – A ampliação poderá ser realizada: 
a) Para enriquecer o impacto visual ou narrativo da obra; 
b) Quando houver espaço físico disponível e compatível com a continuidade da 
arte; 
c) Mediante projetos aprovados pela FUNDARTE, que considerem critérios 
técnicos, estéticos e patrimoniais. 
Art. 5º – A FUNDARTE deverá realizar um levantamento de novos espaços 
públicos para a criação e valorização da arte urbana, incentivando a ocupação cultural por 
meio de pinturas, murais e grafites.
Art. 6º – As obras restauradas, recriadas e ampliadas deverão ser acessíveis 
ao público, considerando a inclusão de elementos informativos acessíveis a pessoas com 
deficiência, como placas em braile e QR Codes com descrição em áudio. 
Art. 7º – O Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Urbanismo, será responsável pela preparação dos espaços que receberão as pinturas ou 
grafites, assegurando que as condições do ambiente sejam adequadas para a execução 
das obras, proporcionando uma superfície limpa, estável e com tratamento prévio 
necessário para garantir a durabilidade e qualidade do trabalho artístico. 
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Art. 8º – O Município poderá estabelecer parcerias público-privadas para 
incentivar o fomento da arte urbana, viabilizando recursos financeiros e logísticos para a 
execução de projetos artísticos, manutenção das obras e ampliação de novos espaços 
destinados à arte urbana. 
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 12 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé