norma nº 7435/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.435 / 2025
“Institui o Sistema Municipal de Informações Turísticas de 
Muriaé-MG, com base no Inventário Municipal de 
Atrativos Turísticos, e estabelece diretrizes para a 
organização, operação e fomento da atividade turística no 
município.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Turísticas de Muriaé, 
com a finalidade de catalogar, organizar, integrar e divulgar os atrativos, serviços, 
infraestrutura e redes de apoio vinculadas à atividade turística do município. 
Art. 2º - O Sistema é composto pelos seguintes módulos: 
I – Inventário Municipal de Atrativos Turísticos; 
II – Inventário de Infraestrutura e Serviços Turísticos; 
III – Base cartográfica e informacional digital interativa; 
IV – Plataforma de atualização comunitária e participativa; 
V – Relatórios e indicadores para planejamento e monitoramento da atividade 
turística. 
§1º - Os inventários referidos conterão, no mínimo: 
I – Nome, localização, coordenadas geográficas e descrição dos atrativos; 
II – Classificação por categoria (natural, histórico, cultural, religioso, rural, urbano 
etc.); 
III – Imagens, histórico, acessibilidade, estado de conservação e infraestrutura 
associada; 
IV – Informações sobre hospedagem, política de uso, alimentação, transporte, 
guias, segurança, saúde e produtos locais no entorno, horário de funcionamento; 
V – Grau de uso público ou privado e vinculação com projetos e rotas temáticas; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
VI – Diagnóstico de ameaças e sugestões comunitárias 
para melhoria. 
§2º - Os dados do inventário (anexo I) devem estar permanentemente inseridos e 
atualizados em uma base cartográfica denominada mapeamento do turismo de Muriaé 
que reunirá e localizará todo o potencial turístico e operacional do território municipal. 
Art. 3º - A coleta de dados será realizada pelo município de Muriaé, podendo para 
tanto realizar parcerias com a iniciativa privada. 
Art. 4º - O Sistema será coordenado pela Fundarte (Fundação de Cultura e Artes 
de Muriaé) 
CAPÍTULO II – DAS ROTAS TURÍSTICAS TEMÁTICAS
Art. 5º - Com base nos dados do Sistema, o Poder Executivo instituirá rotas 
turísticas temáticas, considerando vocações locais e potencialidades regionais. 
§1º As rotas poderão contemplar temáticas como: 
I – Rota das Cachoeiras; 
II – Rota do Turismo Rural; 
III – Rota do Turismo Religioso; 
IV – Rota Histórico-Cultural; 
V – Rotas esportiva;
VI - Outras definidas por decreto. 
§2º As rotas instituídas deverão contar com (ver anexo II): 
I – Identidade visual padronizada, articulada à marca turística de Muriaé; 
II – Sinalização física e digital adequada, conforme normas de acessibilidade e 
orientação turística; 
III – Material publicitário em múltiplos formatos; 
IV – Plano anual de divulgação e promoção turística. 
V – Agenda anual de eventos. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá considerar, em seus planos de investimento e 
manutenção viária, a priorização de estradas e acessos vinculados às rotas turísticas, 
visando à segurança, trafegabilidade e experiência do visitante. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Sistema Municipal de Informações Turísticas subsidiará a elaboração e 
atualização do Plano Municipal de Turismo e integrará os instrumentos do Plano Diretor 
Municipal. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias. Parágrafo único: Fica autorizado o estabelecimento de consórcios intermunicipais 
que favoreçam a viabilidade de constituição das rotas turísticas de interesse do município. 
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 12 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Formulário de Inventário Municipal de Atrativos Turísticos de Muriaé
Objetivo: Catalogar atrativos turísticos naturais, culturais, 
históricos e religiosos do município, integrando-os à rede de 
apoio, infraestrutura e serviços relacionados ao turismo. 
1. Identificação Geral do Atrativo 
• Nome do atrativo: ________________________________ 
• Categoria principal do atrativo (assinale uma): 
o- [ ] Natural (cachoeira, serra, mirante, rio, trilha) 
o- [ ] Cultural (festa, dança, culinária, tradição oral) 
o- [ ] Histórico (fazenda, ruína, sítio arqueológico, marco, edifício) 
o- [ ] Religioso (igreja, capela, gruta, romaria, festa religiosa) 
o- [ ] Rural (experiência agrícola, turismo de vivência, propriedade rural aberta à 
visitação) 
o- [ ] Científico ou educativo (museu, observatório, estação ecológica, biblioteca) o-
[ ] Urbano (praça, ponto icônico, mercado, centro histórico) 
o- [ ] Outro: ______________________ 
• Descrição geral do atrativo: ___________________________________________ 
2. Localização e Acesso 
• Endereço ou localização descritiva: ________________________________ 
• Coordenadas geográficas (latitude/longitude): _____________________ 
• Distrito ou comunidade: ___________________ 
• Zona: [ ] Urbana [ ] Rural 
• Como se acessa o local?
o- [ ] Via asfaltada 
o- [ ] Estrada de terra trafegável o ano todo 
o- [ ] Trilha a pé ou cavalo 
o- [ ] Acesso fluvial ou por barco 
o- [ ] Necessário guia ou autorização especial 
• Distância da sede municipal (em km): ___________ 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3. Estrutura Física no Local 
• Infraestrutura existente no atrativo (marque as opções): 
o- [ ] Estacionamento [ ] Banheiros [ ] Lixeiras [ ] Placas de sinalização 
o- [ ] Ponto de apoio / abrigo / quiosque 
o- [ ] Iluminação [ ] Rampas ou acessos adaptados [ ] Ponto de recepção 
o- [ ] Atendimento por guia local [ ] Wifi ou rede de celular [ ] Nenhuma 
• Estado de conservação do local: [ ] Excelente [ ] Bom [ ] Regular [ ] Precisa de 
melhorias [ ] Degradado ou interditado 
4. Classificação e Uso 
• Tipo de propriedade: [ ] Pública [ ] Privada [ ] Compartilhada [ ] Indefinida 
• Grau de acessibilidade: [ ] Total [ ] Parcial [ ] Inexistente 
• Necessita autorização prévia? [ ] Sim [ ] Não [ ] Depende 
• É cobrada entrada? [ ] Sim. Valor: R$_____ [ ] Não 
5. Serviços e Rede de Apoio no Entorno 
• Existem no entorno imediato: 
o- [ ] Restaurantes [ ] Hospedagem [ ] Guias turísticos 
o- [ ] Cooperativas/associações [ ] Transporte [ ] Loja de artesanato 
o- [ ] Posto de saúde [ ] Posto policial [ ] Experiências turísticas 
• Contato do(s) responsável(eis), se houver: 
o Nome: ____________________________ 
o Telefone/WhatsApp: ___________________ 
o E-mail: ____________________________ 
6. Informações Técnicas e Complementares 
• Fotos atuais do atrativo (anexar): _____________________ 
• Vídeos ou links: _____________________ 
• Participa de rota turística? [ ] Sim. Qual? __________ [ ] Não 
• Há alguma ameaça ao atrativo? 
o- [ ] Poluição [ ] Desmatamento [ ] Vandalismo 
o- [ ] Conflito de posse [ ] Abandono [ ] Outro: ____________ 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
7. Sugestões da Comunidade 
• O que poderia ser melhorado neste atrativo para receber mais visitantes? 
• 
__________________________________________________________________ 
• 
__________________________________________________________________ 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Detalhamento da estrutura das rotas turísticas
Cada rota turística instituída deverá contar com: 
I – Identidade visual própria, integrada à estratégia de comunicação turística do 
município, a ser desenvolvida por equipe técnica ou contratada; 
II – Sinalização padronizada, em conformidade com as normas de trânsito, 
acessibilidade e orientação turística, abrangendo placas indicativas, interpretativas 
e de acesso; 
III – Material publicitário físico e digital, atualizado periodicamente, com mapas, 
vídeos, imagens e informações relevantes para visitantes e operadores turísticos; 
IV – Planejamento anual de ações de divulgação, com utilização de meios digitais, 
redes sociais, presença em feiras e articulação com roteiros regionais e estaduais. 
Para maiores detalhes, veja a seguir: 
ESTRUTURA BÁSICA PARA DEFINIÇÃO DE UMA ROTA TURÍSTICA
1. NOME E IDENTIDADE DA ROTA 
• Nome oficial da rota (ex.: Rota das Cachoeiras, Caminhos da Fé, Sabores e 
Saberes do Campo); 
• Identidade visual própria (logotipo, cores, tipografia) integrada à marca turística 
do município; 
• Slogan/descrição curta temática, que sintetize o espírito da experiência. 
2. OBJETIVO DA ROTA 
• Estabelecer o propósito principal da rota: 
• Fomentar o turismo ecológico 
• Valorizar tradições religiosas 
• Impulsionar o turismo rural e de vivência 
• Estimular o comércio local e o artesanato 
• Resgatar e divulgar a história local 
• Promover educação ambiental e patrimonial 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
• Delimitação da rota: 
• Comunidades e distritos envolvidos; 
• Vias de acesso e extensão estimada (em km); 
• Possíveis circuitos secundários (ex.: “trilhas complementares”, “desvios 
culturais”); 
• Mapa base com os pontos principais da rota (podendo ser digital ou analógico). 
4. ATRATIVOS INTEGRADOS 
• Para cada atrativo incluído na rota: 
• Nome e categoria (natural, histórico, religioso, rural etc.); 
• Localização geográfica (com coordenadas); 
• Descrição da experiência oferecida; 
• Tempo médio de permanência; 
• Grau de acessibilidade; 
• Estado de conservação e necessidades de intervenção; 
• Propriedade (pública, privada, comunitária). 
5. SERVIÇOS DE APOIO ASSOCIADOS 
• Identificação dos serviços no entorno ou integrados à rota: 
• Hospedagens (hotéis, pousadas, campings, casas de temporada); 
• Restaurantes, lanchonetes ou refeições caseiras; 
• Guias, monitores ou agências locais; 
• Artesãos, produtores locais, experiências culturais e oficinas; 
• Postos de saúde, policiamento e sinal de celular. 
6. SINALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA 
• Necessidades de sinalização: 
• Direcional (orientação nas vias); 
• Interpretativa (informações históricas, culturais ou naturais); 
• Regras de uso (preservação, riscos, normas locais). 
• Equipamentos e estruturas necessárias: 
• Estacionamentos, banheiros, mirantes, pontos de apoio; 
• Condições das vias e plano de manutenção e acessibilidade. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
7. EXPERIÊNCIA DO VISITANTE 
• Tipo de experiência oferecida: 
• Contemplativa, educativa, interativa, imersiva, vivencial; 
• Tempo médio estimado para percorrer toda a rota; 
• Público-alvo: 
• Escolar, religioso, ecológico, familiar, terceira idade, aventureiros; 
• Grau de dificuldade (no caso de trilhas ou rotas ecológicas); 
• Épocas mais indicadas para visitação. 
8. GESTÃO E GOVERNANÇA DA ROTA 
• Entidade(s) responsáveis pela gestão (pública, privada ou mista); 
• Formato de operação: 
• Aberta ao público; visita guiada obrigatória; agendamento prévio; 
• Parcerias estratégicas (COMTUR, SEBRAE, associações, universidades); 
• Participação da comunidade local e diretrizes para formação de redes. 
9. DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO 
• Materiais promocionais existentes ou a produzir (folders, vídeos, site, redes 
sociais); 
• Integração da rota à comunicação turística oficial do município; 
• Participação em feiras, roteiros regionais e ações de mídia; 
• Mapeamento de influenciadores locais e canais de divulgação informal. 
10.SUSTENTABILIDADE E MONITORAMENTO 
• Avaliação de impacto ambiental, cultural e social; 
• Indicadores de desempenho da rota: 
• Nº de visitantes, tempo médio de permanência, geração de renda local; 
• Instrumentos de feedback dos visitantes (QR code, formulário digital, urnas); 
• Ações de conservação, educação patrimonial e capacitação continuada. 
Resultado esperado: 
Uma rota turística bem definida deve funcionar como um produto turístico 
estruturado, que conecta atrativos, serviços e identidade local de forma lógica e 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
fluida, capaz de proporcionar experiências memoráveis e 
contribuir para o desenvolvimento territorial sustentável.