norma nº 7443/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.7.443/2025
Altera o art. 5º da Lei 2.165 de 08 de 
dezembro de 1997 e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – O artigo 5º da Lei 2.165 de 08 de dezembro de 1997 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Saneamento Urbano - COMSUR será constituído na 
forma seguinte:
a) 1 (um) Representantes do Poder Executivo;
b) Diretor Geral do DEMSUR - Membro Nato;
c) 1 (um) Representante da Sociedade Médica de Muriaé;
d) 1 (um) Representante da 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
e) 1 (um) Representante do Conselho Regional dos Contabilistas;
f) 1 (um) Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores;
g) 1 (um) Representantes dos Sindicatos dos Empregadores;
h) 1 (um) Representante das Associações de Moradores de Bairros;
i) 1 (um) Representante do Conselho de Defesa do Meio Ambiente CODEMA;
j) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
k) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
l) 1 (um) Representante do Setor Técnico do DEMSUR;
m) 1 (um) Representante do PROCON;
§ 1º À exceção do membro nato constante da legra “b” do caput deste artigo, todos os 
outros membros das entidades e órgãos elencados nas demais letras do caput, serão 
indicados pelo chefe máximo de cada uma dessas entidades ou órgãos, mediante ato 
formal de indicação dirigido à Presidência do COMSUR, que fará o registro da 
nomeação para fins de constituição e funcionamento do Conselho.
§ 2º Na hipótese de ausência de indicação de quaisquer dos membros na forma do § 
1º, a vaga será completada por membros do Poder Executivo até completar-se o 
COMSUR;
§ 3º Os Conselheiros serão nomeados por ato do Poder Executivo, com mandato de 1 
(um) ano, sendo permitida uma única recondução, com exceção do membro da letra 
"b", cuja nomeação é disciplinada no § 5º abaixo.
§ 4º O exercício da função de membro do Conselho é considerado de caráter relevante, 
mas não será remunerado, e ainda, salvo no caso do § 4º e nas letras "a", "b", “j”, “k”, 
“l” e “m” acima, o membro do COMSUR não poderá possuir vínculo com o Poder 
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Executivo Municipal, seja através de cargo efetivo ou em comissão, ou mesmo 
parentesco com o Prefeito, o Vice-Prefeito, ou quaisquer dos Secretários Municipais.
§ 5º O Diretor Geral do DEMSUR, como membro nato do COMSUR, será indicado pelo 
Prefeito Municipal, e nomeado por ato do Poder Executivo;”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé