norma nº 7444/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.444/ 2025
“Desafeta área de logradouro público não executado e 
autoriza sua alienação como lote urbano e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 7.177, de 12 de fevereiro 
de 2025.
Art. 2º Fica desafetada a área pública descrita no Anexo Único desta Lei, anteriormente 
destinada à implantação de trecho não executado da Rua Major Martinho, passando a 
constituir lote urbano, com inscrição cadastral sob o BCI nº 01.06.244.0160.001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, a título de regularização 
dominial, a propriedade do lote urbano resultante da desafetação de que trata o art. 2º 
ao Espólio de Joel Pereira Bahia, titular originário da área.
Art. 4º A transferência autorizada no artigo anterior independe de procedimento 
licitatório, por se tratar de medida corretiva destinada a reverter ao patrimônio do 
particular área cuja finalidade pública não se concretizou, atendendo ao interesse 
público de regularização fundiária e evitando o enriquecimento sem causa da 
Administração Pública Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da transferência de titularidade e dos respectivos atos 
de registro imobiliário correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO