norma nº 7452/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.452/2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.508.216,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, duzentos e 
dezesseis reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.597 CONTROLE SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 
9081/23 – RES. 9738/24
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 2.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 176.216,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 30.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 308.216,00
02.06.01.10.302.0040.2.598 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À SAÚDE – PORT. 7284/25
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.599 INCREMENTO DE CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA –
PORT. 7627/25
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.600 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À SAÚDE – PORT. 7431/25
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.508.216,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.000,00
02.06.06.10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor 
de R$ 308.216,00 (trezentos e oito mil, duzentos e dezesseis reais) conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.78254-8, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé