norma nº 7453/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.453/2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 7.007 de 26 de junho de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.597 – CONTROLE SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 
9081/23 – RES. 9738/24
Projeto Atividade: 2.598 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À 
SAÚDE – PORT. 7284/25
Projeto Atividade: 2.599 – INCREMENTO DE CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 
7627/25
Projeto Atividade: 2.600 – 2.027 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À SAÚDE – PORT. 7431/25
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé