norma nº 7454/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.454/2025
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.599 INCREMENTO 
DE CUSTEIO 
ATENÇÃO PRIMÁRIA 
– PORT. 7627/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.598 CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À 
SAÚDE – PORT. 
7284/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.600 CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA À 
SAÚDE – PORT. 
7431/25
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – GESTÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de setembro de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.597 CONTROLE 
SANITÁRIO DA 
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA – RES. 
9081/23 – RES. 
9738/24
Serviços 
Administrativos 
Prestados 
Saúde Manutenção Percentual 100