norma nº 7448/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.448/2025
“Institui o “Programa Municipal de Conscientização 
e Combate à Obesidade” no Município de 
Muriaé/MG, estabelece diretrizes para campanhas 
educativas, preventivas e de promoção da saúde, e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé/MG, o Programa Municipal 
de Conscientização e Combate à Obesidade, destinado ao desenvolvimento de políticas 
públicas permanentes voltadas à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e conscientização 
sobre a obesidade e suas consequências para a saúde individual e coletiva.
Parágrafo único. Como parte integrante do Programa, o Poder Executivo deverá priorizar 
a realização da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Obesidade, a ser 
promovida, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, período em que serão 
concentradas ações educativas, preventivas e de promoção da saúde em todo o território
municipal.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei será implementado de forma integrada pelo 
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Educação, Departamento de Esporte, Lazer e Juventude e demais órgãos 
competentes, observadas as seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento de campanhas educativas permanentes sobre alimentação saudável,
prevenção da obesidade infantil e incentivo à prática regular de atividades físicas;
II – realização de palestras, oficinas, feiras e mutirões de saúde voltados à aferição de 
peso, altura, cálculo de índice de massa corporal (IMC), orientações nutricionais e exames
preventivos;
III – capacitação de profissionais de saúde e educação para atuarem na identificação 
precoce e no encaminhamento de casos relacionados à obesidade;
IV – criação de parcerias com universidades, hospitais, clínicas, organizações da 
sociedade civil e iniciativa privada, ampliando o alcance e a efetividade das ações;
V – integração das políticas públicas municipais de saúde, educação, esporte, lazer e 
assistência social, em consonância com as diretrizes nacionais de enfrentamento à obesidade;
VI – inclusão das ações no calendário oficial do município, com ênfase especial no mês 
de outubro, quando será realizada a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à 
Obesidade, em alinhamento à Semana Nacional de Prevenção da Obesidade.
Art. 3º O Programa priorizará os princípios da universalidade, equidade, prevenção,
promoção da saúde, inclusão social e valorização da qualidade de vida, contemplando todas as 
faixas etárias da população.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 
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(noventa) dias a contar de sua publicação, definindo metas, indicadores de avaliação e formas 
de participação da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. No exercício em que esta Lei for publicada, o Poder Executivo deverá 
aplicar, de forma complementar, as disposições constantes das Leis Municipais nº 3.231/2006 
e nº 4.213/2012, ora revogadas, até a efetiva regulamentação do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 3.231 de 
12 de abril de 2006 e nº 4.213 de 29 de março de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 18 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé