norma nº 7460/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.460 /2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com a Liga Esportiva de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Fundação 
de Cultura e Artes – FUNDARTE, a firmar convênio com a LIGA ESPORTIVA DE MURIAE, 
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 22.789.259/0001-04, com sede à Sinval Florencio da 
Silva, n.º 150, Centro, Muriaé/MG, para a transferência de recursos financeiros no valor de até
R$48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), destinados ao apoio da realização dos 
Campeonatos Sub-20 e Master, entre os dias 1º de outubro e 30 de dezembro de 2025. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 23 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé