norma nº 7461/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.461 /2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com o Instituto Carlos Scalla.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Fundação 
de Cultura e Artes – FUNDARTE, a firmar convênio com o INSTITUTO CARLOS SCALLA, 
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 57.245.480/0001-78, com sede à Rua Palmeiras, n.º 
219, Napoleão, Muriaé/MG, para a transferência de recursos financeiros no valor de até 
R$100.000,00 (cem mil reais), destinados ao apoio para realização do 1º Festival de Música Cristã 
de Muriaé, previsto para ocorrer no dia 22 de novembro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 23 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé