norma nº 7462/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.462 /2025
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com 
a Associação de Motoclubes de Muriaé - AMM.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a 
Associação de Motoclubes de Muriaé - AMM, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.824.105/0001-07, para a transferência de recursos financeiros no valor de até R$15.000,00
(quinze mil reais), destinados à realização do 1º Encontro de Comitivas Muriaé/Gameleira, a ser 
promovido no dia 04 e 05 de outubro de 2025, na Gameleira. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 23 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé