norma nº 7442/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.442 / 2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Muriaé tem os seguintes objetivos:
I - Assegurar aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e a 
qualificação profissional exigida para o exercício do cargo ocupado;
II - Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do servidor, 
visando sua valorização profissional e ascensão na carreira;
III - Assegurar a obtenção de recursos humanos capacitados e aptos ao 
desenvolvimento de suas funções;
IV - Organizar as atividades de cada classe, de modo que fique assegurado maior 
dinamismo e modernidade nos procedimentos próprios do Legislativo.
V - Assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência e eficácia dos 
serviços da Câmara Municipal.
Art. 3º - As atividades administrativas permanentes da Câmara Municipal de Muriaé 
serão exercidas por servidores públicos ocupantes de cargos públicos, de 
provimento efetivo ou em comissão, na forma da Lei, considerando-se para seus 
efeitos:
I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular da função 
pública correspondente;
II - Cargo efetivo é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, de 
natureza estatutária, cujo provimento dar-se-á por prévia aprovação em concurso 
público;
III - Cargo em comissão é a unidade de ocupação funcional provisória e de 
recrutamento amplo, correspondente ao exercício de direção, chefia, 
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assessoramento, coordenação e supervisão cujo provimento dar-se-á por nomeação 
do Presidente da Câmara Municipal de Muriaé;
IV - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições 
de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor público, nos 
casos e forma previstos em Lei;
V - Plano de Carreira é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do 
quadro dos servidores, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de 
escolaridade e padrões de vencimentos;
VI - Classe é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de idêntica natureza, 
denominação, atribuições e qualificação profissional;
VII - Carreira é o conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade 
funcional, integrados pelos respectivos cargos e dispostos hierarquicamente;
VIII - Quadro de pessoal é composto pelo número de cargos de provimento efetivo e 
em comissão correspondente a cada uma das classes estabelecidas e indica a 
quantidade, o nível, a forma de recrutamento e a carga horária da força de trabalho 
necessária ao desempenho das atividades normas e específicas da Câmara 
Municipal;
IX - Função Gratificada é o adicional pecuniário incidente sobre o vencimento base, 
pago ao servidor efetivo pelo desempenho de determinada função, exercida de 
forma temporária mediante designação do Presidente da Câmara;
X - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo que ocupa;
XI - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo que ocupa, acrescido dos adicionais a que tem direito;
XII - Nível é a ordenação vertical do valor do salário de cada classe de cargos ou 
conjunto de cargos, compreendendo um conjunto numerado de 18 (dezoito) níveis;
XIII - Grau é a ordenação horizontal e sequencial do valor do salário de cada letra na 
progressão do cargo inicial do servidor efetivo, compreendendo um conjunto 
numerado de 07 (sete) graus;
XIV - Avaliação de Desempenho Individual é um processo contínuo de 
acompanhamento e avaliação que permite aferir o desempenho do servidor 
ocupante de cargo de provimento efetivo.
§ 1º - As relações de trabalho existentes entre os servidores públicos da Câmara 
Municipal de Muriaé reger-se-ão pelo estabelecido na presente Lei Complementar,
Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da 
Câmara.
§ 2º - A denominação, nível, símbolo, código, quantidade e carga horária dos cargos 
de provimento efetivo e em comissão estão especificados nos Anexos I, II, VI e VII,
parte integrante desta Lei.
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CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé é 
constituído pelos Anexos desta Lei, a saber:
I - Anexo I: Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão;
II - Anexo II: Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
III - Anexo III: Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão;
IV - Anexo IV: Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo;
V - Anexo V: Quadro das Funções e Encargos Gratificados;
VI - Anexo VI: Quadro das Atribuições dos Cargos Efetivos;
VII - Anexo VII: Quadro das Atribuições dos Cargos em Comissão;
§ 1º - O Quadro de Provimento Efetivo é constituído de classes de cargos 
organizados e providos em carreiras, ou não, mediante prévia habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de 
classificação e o prazo de sua validade, de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável 
por igual período.
§ 2º - O Quadro de Provimento em Comissão é constituído de cargos de livre 
nomeação e exoneração, cumprindo, em qualquer hipótese o requisito de 
qualificação específico em Anexo desta lei.
Art. 5º - A denominação, áreas de atuação, número, síntese das atribuições, tarefas 
típicas, jornada de trabalho, escolaridade e requisitos para provimento dos cargos de 
provimento efetivo e em comissão integrantes do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal são os constantes dos Anexos desta Lei.
SEÇÃO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo do quadro de servidores da Câmara 
Municipal, acessíveis aos brasileiros ou cidadãos de nacionalidade equiparada, 
terão investidura no padrão base inicial do cargo, atendidos os requisitos de 
escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo compõem os seguintes grupos 
ocupacionais:
I - Apoio;
II - Administrativo;
III – Analista/Técnico.
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Art. 7º- Provimento e Criação dos cargos são de competência da Mesa Diretora.
Art. 8º - Concluídas as etapas do concurso e homologado os seus resultados, serão 
nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação e 
disponibilidade de vagas.
§ 1º aprovação em concurso público não cria direito à nomeação ou admissão, mas 
o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
§ 2º as regras relativas aos concursos públicos serão estabelecidas nos editais 
específicos para cada concurso.
Art. 9º- O candidato aprovado em concurso público, uma vez nomeado, cumprirá 
estágio probatório, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor Público 
Municipal na Lei nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009, observado o período de 3 
(três) anos.
Art. 10º- Os grupos de cargos efetivos serão remunerados de acordo com 
estabelecido nesse plano e organizados com os níveis de escolaridade, experiência, 
responsabilidade, condições de trabalho e complexidade, exigidos para o seu 
exercício.
Subseção I
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO
Art. 11- Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, 
mediante contrato de direito administrativo, não se constituindo relação funcional 
entre o ente contratante e o indivíduo contratado.
Art. 12 - A contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo 
máximo de 01(um) ano, podendo ser prorrogado somente uma vez pelo mesmo 
período.
SEÇÃO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 13 - Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, de livre 
provimento, exoneração, ou dispensa, compõem os seguintes grupos ocupacionais:
I - Direção;
II – Chefia e Assessoramento;
III - Assessoramento nos Órgãos de Apoio Legislativo – Gabinete Parlamentar.
Parágrafo Único. Os cargos de provimento em comissão deverão ser 
obrigatoriamente ocupados por 5%(cinco por cento) dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Muriaé.
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Art.14 - O provimento dos cargos de recrutamento amplo de Direção, chefia e 
assessoramento são de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Art.15 - O provimento dos cargos dos Órgãos de Apoio Legislativo é de competência 
do Presidente, a partir da indicação de cada Vereador.
Parágrafo Único: Em razão da natureza do cargo, poderá o Presidente flexibilizar o 
horário dos servidores ocupantes de cargo em comissão, para que, no interesse da 
Administração, possam desempenhar integralmente sua função.
Subseção I
Dos Órgãos de Apoio Legislativo
Art. 16 - São considerados órgãos de apoio legislativo, o gabinete de cada 
Vereador, responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular nos atos de seu 
interesse, desde que guardada relação com o exercício do mandato.
Art. 17 - O Gabinete de cada Vereador terá direito ao provimento de até 03 (três)
Assessores Parlamentares, conforme as denominações, vencimentos e atribuições 
constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 18 - O provimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Gabinete 
de Vereador será procedido por Portaria do Presidente da Câmara, em atendimento 
ao requerimento do Vereador(a) titular do órgão de apoio legislativo.
Subseção II
Da Substituição
Art.19 - Substituição é o provimento temporário dos cargos de provimento em 
comissão, integrantes dos grupos de direção, chefia e assessoramento, no 
impedimento do titular.
§ 1º Não será considerada, para qualquer efeito, a substituição que não tenha sido 
previamente autorizada pela Presidência.
§ 2º A substituição poderá ser feita nos casos em que o servidor estiver licenciado 
por incapacidade temporária ou por licença-maternidade custeadas pelo regime 
geral de previdência social.
§ 3º A substituição não será considerada criação de novo cargo e deverá ser 
utilizada somente para preencher a falta no período que o servidor estiver 
impossibilitado de exercer suas funções.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 20 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.
Art. 21 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento do 
cargo efetivo ou comissionado com os adicionais e vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias estabelecidos em lei.
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Art. 22 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado são os 
constantes dos Anexos desta Lei.
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo, ao ser designado para exercer função de 
direção, chefia ou assessoramento, fará jus à remuneração prevista no Anexo III 
desta Lei. Alternativamente, enquanto perdurar o comissionamento, poderá optar por 
perceber o vencimento de seu cargo efetivo, com todas as vantagens permanentes, 
acrescido de uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do 
cargo comissionado DS I, limitada a até 50% (cinquenta por cento) de seu 
vencimento básico.
§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
Da Progressão Funcional por Antiguidade e Revisões
Art.23 - Fica assegurada aos servidores da Câmara a revisão geral anual de seus 
vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e nos mesmos 
percentuais que forem aplicados ao vencimento básico do Poder Executivo 
Municipal, através de lei específica e observada a iniciativa privativa do caso.
Art.24 - O servidor efetivo da Câmara Municipal de Muriaé terá uma progressão 
salarial automática, à base de 5% (cinco por cento) sobre os seus vencimentos, a 
cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, sem prejuízo dos reajustes salariais anuais, 
desde que:
I – Tenha permanecido em efetivo exercício do cargo durante o período mínimo de 
02 (dois) anos, com a contagem do tempo iniciando a partir da data do termo de 
posse;
II – Tenha conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho funcional, segundo 
avaliação anual a ser realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e 
aprovação da Presidência, nos termos da Resolução específica;
§1º As progressões, desde que atendidos os incisos I e II, serão realizadas 
automaticamente no início de sua aquisição independentemente do período 
aquisitivo;
§2º Possuindo o servidor faltas não justificadas, em número igual ou maior de 12 
(doze), a cada período aquisitivo, perderá o direito à progressão salarial, passando 
este para o período seguinte, na mesma data, quando serão observados os mesmos 
critérios.
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§3º não haverá prejuízo das progressões no período em que o servidor efetivo 
estiver ocupando cargo em comissão.
SEÇÃO II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art.25 - A Câmara Municipal de Muriaé concederá gratificação por tempo de serviço 
a ser atribuída ao servidor sob a forma de quinquênios, à base de 10% (dez por 
cento) a cada período aquisitivo completo, calculado sobre o vencimento do servidor 
(base mais progressão), computando exclusivamente o período de serviço público 
prestado ao Município de Muriaé, incluindo suas Autarquias e Fundações. 
Parágrafo Único – Na ocorrência de suspensão do contrato de trabalho, ou na 
concessão de licença não remunerada, será computado o efetivo período de serviço 
prestado à Câmara, não sendo computado o período de afastamento.
SEÇÃO III
Do Adicional de Qualificação
Art.26 - A Câmara Municipal de Muriaé concederá adicionais por qualificação 
devidos aos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé pertencentes aos quadros 
de nível de escolaridade fundamental, médio, técnico e superior na seguinte ordem:
I – nível superior – 5% (cinco por cento)
II – Especialização lato sensu – 10% (dez por cento);
III – Mestrado – 15% (quinze por cento);
IV – Doutorado – 20% (vinte por cento).
§ 1º Os adicionais de qualificação serão acumuláveis, sendo, no entanto, vedado o 
cômputo de mais de um título da mesma espécie.
§ 2º Os títulos especificados neste artigo deverão ser comprovados através de 
diplomas, certificados ou declarações de conclusão de curso expedidos por 
instituição nacional ou estrangeira, legalmente instituídas e credenciadas pelo 
respectivo órgão regulador de origem.
§ 3º Para os fins deste artigo, os títulos referentes aos incisos II, III e IV, deverão ser 
na área de formação acadêmica ou de atuação na administração pública.
§ 4º O direito a perceber o adicional previsto no caput deste artigo será precedido de 
requerimento do servidor interessado, tendo a Câmara prazo de 60 (sessenta) dias a 
partir do requerimento para analisar o pedido de incorporação.
§ 5º Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, os novos pedidos de 
incorporação serão analisados no prazo de 30 (trinta) dias e seu pagamento iniciar￾se-á no mês subsequente ao do deferimento.
§ 6° Os adicionais de que trata o caput deste artigo incorporam ao vencimento 
básico e na progressão para todos os efeitos.
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SEÇÃO IV
DAS VANTAGENS
Art.27 - Além do vencimento, os servidores da Câmara poderão receber as 
seguintes vantagens:
I - diária;
II - vale alimentação;
III - gratificações e adicionais;
IV - treinamento;
V- auxílio-saúde;
VI- auxílio-transporte.
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 28 - O servidor em exercício, a serviço e com autorização do Presidente ou 
autoridade competente, se deslocar para fora da área da região municipal de 
Muriaé, fará jus a diárias para cobrir as despesas de passagem, hospedagem, 
alimentação e locomoção urbana que será regulamentado por Resolução Própria. 
Parágrafo único- No caso de descumprimento das normas de concessão de diárias, 
instituídas por resolução, será considerada falta gravíssima do servidor e ainda 
aberta sindicância com processo administrativo para apurar os fatos.
SUBSEÇÃO II
Do Vale Alimentação
Art.29 - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destinando-se a subsidiar as 
despesas mensais com a refeição de todos os servidores, sem distinção, pago 
diretamente em pecúnia, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção 
de diárias.
Art.30 - O Vale Alimentação não será:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição 
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III – Caracterizado como salário utilidade ou prestação in natura; e
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou 
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Parágrafo único – O valor de pagamento será definido através de portaria da 
presidência.
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SUBSEÇÃO III
Das Gratificações e dos Adicionais
Art.31 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão devidos ao 
servidor:
I - Gratificação pelo exercício de função comissionada de direção, chefia e 
assessoramento, quando servidor efetivo;
II – gratificação pelo exercício de funções e encargos especiais afetas ao regular 
desenvolvimento das atividades da Câmara;
II - décimo terceiro salário e adicional de férias;
III - adicional pela prestação de serviço extraordinário para atender às situações 
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por 
jornada;
IV - adicional por insalubridade, periculosidade e serviço noturno.
§ 1º As gratificações previstas neste artigo serão reajustadas anualmente em janeiro 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE.
§ 2º Fica vedada a acumulação de gratificações de que trata este artigo, devendo o 
servidor optar expressamente pela atividade em relação a qual pretende perceber o 
pagamento da gratificação na hipótese de exercício simultâneo de mais de um 
Encargo Especial. 
Art.32 - O pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade, ou noturno 
será realizado na forma e nos casos previstos na legislação específica.
§ 1º - é vedado o pagamento de qualquer adicional senão os previstos nesta lei;
§ 2º Todos os valores pagos a título de funções gratificadas estão contidos no Anexo 
V e/ou em Resoluções especificas da Mesa Diretora. 
Art. 33 - O servidor efetivo designado para o exercício de encargos especiais fará 
jus à gratificação prevista neste artigo, conforme os valores estabelecidos no Anexo 
V desta Lei, ficando sujeito à jornada de trabalho ampliada para o efetivo exercício 
inerente às funções e encargos a serem desempenhados.
§1º As gratificações de que trata este artigo são de caráter indenizatório não se 
incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não estando 
também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu 
pagamento com o afastamento do servidor das atividades correspondentes. 
§2º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor que ocupar cargo 
de provimento em comissão. 
SUBSEÇÃO IV
Do Treinamento
Art. 34 - A Presidência da Câmara através do Diretor Geral promoverá, por meio de 
cursos ou outras formas de treinamento, o aperfeiçoamento técnico e cultural dos 
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servidores da Câmara Municipal, a fim de ajustá-los ao desempenho de suas 
respectivas tarefas.
§ 1º O treinamento terá caráter objetivo e prático, e será ministrado, sempre que 
possível, diretamente pela Câmara, e utilizando recursos humanos e técnicos locais, 
ou mediante contratação dos serviços de técnicos especializados, encaminhando os 
servidores a organizações especializadas, locais ou em outros municípios.
§ 2º Independente dos programas de treinamentos elaborados pela Mesa, cada 
Diretor e Chefe de Setor deverá desenvolver o treinamento de seus subordinados 
mediante reunião para estudo e discussão de assuntos de serviço e divulgação de 
normas legais e elementos técnicos específicos a cada função, bem como aplicação 
de cursos internos e treinamentos específicos a cada função.
§ 3º Caso o treinamento seja em outro município, o Presidente deverá observar o 
interesse público envolvido e a área de atuação do servidor.
SUBSEÇÃO V
Do Auxílio-Saúde
Art. 35 - O auxílio-saúde será concedido aos servidores da Câmara Municipal de 
Muriaé, sem distinção, como benefício de caráter indenizatório, destinado ao custeio 
de plano ou seguro de assistência médica, hospitalar e/ou odontológica.
§ 1º O valor do auxílio-saúde será regulamentado por Resolução da Mesa Diretora, 
observado o limite orçamentário e financeiro da Câmara.
§ 2º Para recebimento do auxílio, o servidor deverá apresentar comprovante mensal 
de pagamento do plano de saúde ou seguro contratado em seu nome, sob pena de 
suspensão do benefício.
§ 3º O auxílio-saúde não será incorporado à remuneração do servidor, nem servirá 
de base de cálculo para benefícios, encargos ou tributos.
§ 4º O benefício será suspenso em caso de afastamentos sem remuneração ou em 
quaisquer hipóteses previstas em legislação específica.
SUBSEÇÃO VI
Do Auxílio-Transporte
Art. 36 - O auxílio-transporte será concedido aos servidores da Câmara Municipal de 
Muriaé, sem distinção, com caráter indenizatório, para custear as despesas de 
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos 
deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de 
trabalho, e aqueles efetuados com transportes seletivos ou especiais.
§ 1º O auxílio-transporte será pago em pecúnia, em valor fixado e regulamentado
por Portaria da Presidência, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O valor do auxílio-transporte não se incorporará à remuneração do servidor, 
nem será base de cálculo para quaisquer benefícios, encargos ou tributos, exceto 
nos casos previstos em lei.
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§ 3º O auxílio será suspenso nos casos de afastamento legal do servidor, licença 
sem vencimentos ou quando não houver deslocamento efetivo ao local de trabalho.
SEÇÃO V
Da Frequência e do Horário
Art. 37 - A frequência será apurada por meio de ponto e a carga horária é aquela 
contida nos anexos VI e VII desta lei.
Art. 38 - Ponto é o registro pelo qual é verificada, diariamente, a entrada e a saída 
do servidor em serviço.
§ 1º O ponto pode ser substituído por atestado de frequência que, após assinado 
pela chefia, será remetido ao setor competente.
§ 2º O ocupante de cargo de provimento em comissão de Direção é dispensado do 
registro de ponto.
§ 3º Fica instituído o sistema de banco de horas, mediante o qual as horas 
trabalhadas além da jornada regular poderão ser compensadas em período 
posterior, observadas as normas internas do órgão e os limites estabelecidos em 
regulamento e estatuto do servidor público.
Art. 39 - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II - a remuneração relativa ao período de atraso ou saída antecipada.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá permitir a compensação de 
atraso e saída antecipada.
Art. 40 - Ocorrendo faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, o 
sábado, o domingo e o feriado intercalado.
Art. 41 - Ao servidor estável que for estudante poderá ser concedido horário 
especial, sem prejuízo da jornada semanal de trabalho, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara.
Parágrafo único - O interessado deverá apresentar ao Diretor Geral atestado 
expedido pela secretaria do estabelecimento de ensino comprovando o horário das 
aulas que frequenta e a inexistência de horário alternativo.
Art. 42 - O servidor quando requisitado pela autoridade competente para trabalhar 
em eventos da Câmara Municipal, em horários diversos da jornada, poderá 
compensar as horas trabalhadas após requerimento e aprovação do setor 
responsável.
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Art. 43 - O Presidente ou autoridade competente poderá admitir home office total ou 
parcial para os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, desde que as suas 
atribuições sejam compatíveis com o trabalho remoto.
Parágrafo único. As disposições do controle da jornada de trabalho e das 
atividades a serem desempenhadas em home office será regulamenta pela
presidência para o setor administrativo e pelos vereadores(a) nos seus respectivos 
gabinetes. 
SEÇÃO VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 44 - O provimento dos cargos efetivos e em comissão far-se-ão mediante ato do 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, sendo que a admissão para o exercício 
de função pública temporária far-se-á mediante contrato de direito público, 
específico e discriminada quanto às funções a serem exercidas.
Art. 45 - Na realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de 
natureza efetiva deverá ser observado o princípio da razoabilidade, inclusive quanto 
à forma de classificação decorrente de títulos.
Art. 46 - Na realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de 
natureza efetiva, as provas deverão priorizar, a cada caso, a natureza e a 
complexidade do cargo concorrido, e podendo serem provas práticas. Poderão ser 
previstos exames psicológicos, com caráter eliminatório, desde que sejam prescritos 
no respectivo Edital.
Art. 47 - É estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado em 
virtude de Concurso Público, observado as demais exigências do Estatuto, e nos 
termos da legislação federal específica.
Art. 48 - No caso de vacância de cargo de provimento efetivo, ou a ausência de 
aprovados no concurso público, o Presidente da Câmara poderá fazer a contratação 
em caráter temporário, mediante contrato de direito público, ou preferencialmente a 
nomeação de servidores de cargo efetivo, até a realização do novo concurso.
Art. 49 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo aplica-se o Regime Próprio de 
Previdência Social – MURIAEPREV -, observadas as disposições legais específicas 
sobre a matéria, em nível municipal, sendo que, o servidor ocupante de cargo em 
comissão terá sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – INSS.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.50 - A implantação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Muriaé implicará em:
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I – reestruturação, racionalização e eficiência da estrutura organizacional, bem como 
das atividades sistêmicas e comuns;
II – revisão e redimensionamento da força de trabalho conforme responsabilidade e 
exigência de cada cargo.
Art. 51 - Em caso de extinção, mudança ou alteração de nomenclatura dos cargos, e 
havendo a troca do servidor para outro cargo similar para atendimento desta lei, não 
ocorrerá à perda das vantagens já incorporadas aos vencimentos do servidor antes 
da entrada em vigor desta lei.
Art. 52 - Ficam assegurados aos servidores efetivos da Câmara Municipal todos os 
direitos e vantagens adquiridos até a entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único – Fica garantida a todos os servidores a revisão geral anual, para os 
fins desta lei, no exercício de 2026.
Art. 53 - A elaboração dos estudos destinados à discussão dos padrões de 
vencimento e índices de reajustamento é de competência da Mesa Diretora, e serão 
preferencialmente diferenciados por grupos ocupacionais e levará em conta:
I – nível de escolaridade, responsabilidade e exigência do cargo;
II - disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 54 - O Presidente da Câmara Municipal baixará, por Portaria, os regulamentos 
necessários à execução desta Lei, inclusive no caso de extinção, mudança ou 
alteração de nomenclatura dos cargos.
Art. 55 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 56 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII.
Art. 57 - Revogam-se a Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, e todas as 
disposições legais que contrariem o disposto nesta norma.
Art.58 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 24 de setembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A – QUADRO DE DIREÇÃO
Denominação Nº de 
Cargos
Código de 
Cargo Recrutamento
Diretor Geral 1 DS I amplo
Diretor Jurídico 1 DS II amplo
Diretor Legislativo 1 DS III amplo
B – QUADRO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Denominação Nº de 
Cargos
Código de 
Cargo Recrutamento
Assessor Jurídico 3 AGL I amplo
Assessor de Imprensa 2 AGL II amplo
Assessor Especial da Mesa 
Diretora 5 AGL III amplo
Assessor de Planejamento e 
Gestão 2 AGL IV amplo
Assessor Especial Administrativo 4 AGL V
restrito ao 
quadro de 
servidores 
efetivos
Assessor Especial Administrativo 1 AGL V amplo
Assessor Especial da Secretaria 2 AGL VI amplo
Assessor Especial de Tecnologia 
da Informação 1 AGL VII amplo
Chefe do Setor Administrativo e 
Financeiro 1 AGL VIII amplo
Chefe de Gabinete da Presidência 1 AGL IX amplo
C– ASSESSORAMENTO NOS ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO – GABINETE DOS
PARLAMENTARES
Até 03(três) Assessores por Gabinete Parlamentar com limite de 20(vinte) Valor do Índice 
Básico do Assessor Parlamentar (VIB), considerando os seguintes níveis e VIB:
Cargo Padrão de 
Vencimento Recrutamento
Assessor Parlamentar I 
(Nível Fundamental) VIB-4 ao VIB-7 amplo
Assessor Parlamentar II 
(Nível Médio) VIB-4 ao VIB-10 amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Parlamentar III 
(Nível Superior) VIB-4 ao VIB-12 amplo
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
A – QUADRO DE APOIO
CARGO Nº DE CARGOS
Zelador 2
Agente Administrativo 1
Auxiliar Legislativo 5
B – QUADRO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
Agente do Legislativo 2
Técnico Administrativo 1
Assistente do Legislativo 2
C – QUADRO TÉCNICO/ANALISTA
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
Procurador Legislativo 1
Oficial do Legislativo 2
Contador 1
Analista do Legislativo – Recursos Humanos 1
Analista do Legislativo – Tecnologia da Informação 1
Analista do Legislativo – Comunicação e Jornalismo 1
Analista do Legislativo – Licitações e Contratos 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
DS I R$ 12.000,00 (doze mil reais)
DS II R$ 12.000,00 (doze mil reais)
DS III R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais)
AGL I R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
AGL II R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta 
reais)
AGL III R$ 3.000,00 (três mil reais)
AGL IV R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
AGL V R$ 3.000,00 (três mil reais)
AGL VI R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
AGL VII R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais)
AGL VIII R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais)
AGL IX R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Valor do Índice Básico do Assessor 
Parlamentar R$ 500,00 (quinhentos reais)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
Zelador R$ 3.658,05(três mil, seiscentos e cinquenta e oito 
reais e cinco centavos)
Agente Administrativo R$ 2.267,48 (dois mil, duzentos e sessenta e sete 
reais e quarenta e oito centavos)
Auxiliar Legislativo R$ 1.700,00(um mil e setecentos reais)
Agente Legislativo R$ 6.491,24 (seis mil, quatrocentos e noventa e um 
reais e vinte e quatro centavos)
Técnico Administrativo R$ 2.484,03 (dois mil, quatrocentos e oitenta e 
quatro reais e três centavos)
Assistente do Legislativo R$ 4.751,13 (quatro mil, setecentos e cinquenta e 
um reais e treze centavos)
Procurador Legislativo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Oficial do Legislativo R$ 12.539,88(doze mil, quinhentos e trinta e nove 
reais e oitenta e oito centavos)
Contador R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Analista do Legislativo - Recursos 
Humanos R$ 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo -Tecnologia da 
Informação R$ 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo - Comunicação R$ 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo - Licitação e 
Contratos R$ 3.000,00(três mil reais)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES 
FUNÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS GRATIFICADOS
Denominação da 
Função
Código 
de 
Função
Valor da 
Gratificação Atribuições Modalidade de 
Recrutamento
Agente de Contratação FEG 01 R$ 3.981,26
Conduzir os procedimentos licitatórios, 
planejar e organizar a contratação, 
atuar com autonomia técnica, conduzir
as sessões públicas, julgar as 
propostas e habilitações, gerenciar a 
equipe de apoio, elaborar e assinar
documentos oficiais, Manter registros e 
controle, zelar pela legalidade e 
integridade do processo, comunicar-se
com os órgãos de controle e as demais 
atribuições contidas na Lei Federal nº 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e 
Contratos) e legislação pertinente.
Amplo no Quadro 
de Servidores, 
sendo o 
pagamento da 
gratificação devida 
exclusivamente a 
servidor efetivo.
Membros da Equipe de 
Apoio FEG 02 R$ 2.619,25
Auxiliar o Agente de Contratação e 
Pregoeiro, executando tarefas técnicas, 
administrativas e operacionais 
relacionadas ao processo licitatório, 
tais como: Auxiliar na elaboração de 
documentos técnicos, Executar 
atividades operacionais, Participar da 
fase preparatória, Realizar diligências, 
Elaborar minutas e relatórios, Zelar 
pelo cumprimento da legislação, Atuar 
como suporte técnico e cumprir as 
demais atribuições contidas na Lei 
Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações e Contratos) e legislação 
pertinente.
Amplo no Quadro 
de Servidores, 
sendo o 
pagamento da 
gratificação devida 
exclusivamente a 
servidor efetivo.
03 - Pregoeiro FEG 03 R$ 3.981,26
Conduzir o processo licitatório na 
modalidade Pregão, Analisar e julgar 
propostas, Conduzir a fase de lances, 
Negociar diretamente com o licitante 
melhor classificado para obtenção de 
preço mais vantajoso para a 
Administração, Julgar a habilitação, 
Responder a recursos e impugnações, 
Adjudicar o objeto, Atuar com apoio da 
equipe de apoio, Zelar pela 
regularidade e legalidade e cumprir as 
demais atribuições contida na Lei 
Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações e Contratos) e legislação 
pertinente.
Amplo no Quadro 
de Servidores, 
sendo o 
pagamento da 
gratificação devida 
exclusivamente a 
servidor efetivo.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Controlador Interno FEG 04 R$ 3.981,26
Fiscalizar e avaliar a execução 
orçamentária, financeira e 
administrativa da Câmara. Emitir 
pareceres e relatórios técnicos de 
controle interno. Verificar a legalidade 
dos atos administrativos e orientar 
quanto à conformidade. Prevenir 
falhas, desvios e irregularidades nos 
processos internos. Promover a 
transparência e a publicidade dos atos 
administrativos. Auxiliar o Presidente 
da Câmara nas decisões com base em 
dados e normas. Encaminhar relatórios 
aos órgãos de controle externo.
Orientar gestores e servidores quanto 
às boas práticas e à correta aplicação 
dos recursos públicos.
Amplo no quadro 
de servidores
efetivos.
Presidente da Equipe 
de Avaliação de 
Desempenho
FEG 05 R$ 3.981,26
Responsável por coordenar os 
trabalhos da comissão encarregada de 
avaliar o desempenho funcional dos 
servidores públicos da Câmara 
Municipal, especialmente para efeitos 
de estágio probatório, progressão 
funcional, promoção ou outras 
finalidades previstas no estatuto do 
servidor ou no plano de carreira.
Desenvolver e Promover a melhoria 
contínua do processo de avaliação de 
desempenho, sugerindo atualizações 
nos instrumentos, critérios e práticas, 
com base na experiência institucional, 
na legislação vigente e nas boas 
práticas da Administração Pública.
Amplo no Quadro 
de Servidores, 
sendo o 
pagamento da 
gratificação devida 
exclusivamente a 
servidor efetivo.
Presidente/Coordenador
de Equipe em demais 
encargos especiais
FEG 06 R$ 1.500,00
Coordenar, planejar, programar e 
supervisionar unidades ou serviços 
submetidos à sua coordenação e 
organização administrativa que o 
Presidente tenha determinado por 
portaria. Apresentar relatório das 
atividades de sua unidade ou dos 
serviços sob sua coordenação, 
supervisionar os servidores na 
execução do trabalho, esclarecendo 
dúvidas, fazendo as correções 
necessárias, para possibilitar um 
acompanhamento adequado dos 
serviços. Executar outras atribuições 
compatíveis com a natureza do cargo, 
mediante determinação da presidência
e especificados por portaria.
Amplo no Quadro 
de Servidores, 
sendo o 
pagamento da 
gratificação devida 
exclusivamente a 
servidor efetivo.
Membros de demais 
equipes FEG 07 R$ 1.000,00
Auxiliar o Coordenador no 
desempenho de suas funções, 
executando atividades técnicas, 
administrativas e operacionais 
relacionadas à unidade ou aos serviços 
que lhe forem designados. Prestar 
suporte na elaboração, revisão e 
organização de documentos técnicos e 
administrativos pertinentes à área de 
atuação. Executar tarefas operacionais 
necessárias ao bom funcionamento da 
unidade, garantindo o cumprimento de 
prazos e a qualidade dos serviços 
Amplo no Quadro 
de Servidores, 
sendo o 
pagamento da 
gratificação devida 
exclusivamente a 
servidor efetivo.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
prestados. Colaborar com a 
implementação de rotinas e 
procedimentos definidos pelo 
Coordenador, contribuindo para a 
eficiência dos processos internos.
Participar ativamente de reuniões e 
demais atividades institucionais quando 
convocado, oferecendo apoio à gestão 
e à equipe.
ANEXO VI
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
a – PROCURADOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, 
com formação específica em Direito e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, 
com jornada de 20(vinte) horas semanais, com a atribuição de representar a Câmara, sob a 
coordenação do Diretor Jurídico, e promover a defesa dos seus direitos e interesses, em 
qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro 
interveniente ou, por qualquer forma, interessado; opinar e emitir parecer nos processos que 
envolvam assuntos relacionados com pessoal, concessão de benefícios e vantagens 
pecuniárias e organização do serviço público, bem como, quanto às questões 
administrativas; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, evitando 
contradições e conflitos na interpretação, através de pareceres; exercer função normativa, 
supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica, apoio na elaboração de atos; 
emitir parecer nos processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal, concessão 
de benefícios e vantagens pecuniárias e organização do serviço público, bem como, quanto 
às questões administrativas; realizar o controle interno da legalidade dos atos 
administrativos, conforme normas e procedimentos legais, monitorando as ações 
administrativas, a fim de fiscalizar o cumprimento da legislação; colaborar com as demandas 
da Procuradoria relativas à consultoria jurídica a unidade administrativa nos processos de 
licitação e na elaboração de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos e de 
outras peças de natureza jurídica; prestar assistência, sempre que solicitado, nas ações de 
assessoria à Mesa Diretora e às unidades administrativas na elaboração de Projetos de Lei, 
Decretos Legislativos, Resoluções e outros atos administrativos no que diz respeito aos 
aspectos constitucionais e legais e à sua adequação às técnicas legislativas; monitorar 
divulgação de leis, normas e procedimentos, acompanhando os trâmites da secretaria 
legislativa e publicações no Diário Oficial do Município, a fim de obter amplo conhecimento e 
atualização dos servidores atuantes na área jurídica; apoiar a supervisão no monitoramento 
da implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos 
relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e 
contribuir com a melhoria dos controles operacionais e cumprir com as demais 
determinações do Diretor Jurídico e da Mesa Diretora da Câmara, desde que relacionadas 
ao desempenho das atribuições do cargo e setor jurídico.
b – OFICIAL DO LEGISLATIVO: Cargo com exigência de conclusão de ensino médio de 
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de executar as 
atividades próprias da rotina administrativa, bem como executar e manter as tarefas 
específicas de secretaria e organização dos documentos legislativos, auxiliando na 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
elaboração das atas, organização e direção de serviços de arquivo dos projetos de lei, 
acompanhamento de processo documental e informativo; organizar o registro de presença 
dos Vereadores às reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e audiências públicas; 
arranjo, descrição e realização de medidas necessárias à conservação de documentos; 
protocolar e numerar todas as proposições apresentadas em Plenário, encaminhando-as às 
Comissões ou arquivamento, nos termos regimentais; acompanhar as reuniões plenárias, na 
discussão dos processos e prestar atendimento à Mesa Diretora, Presidente, Vereadores e 
Diretoria Geral; analisar as proposições apresentadas, determinando as Comissões 
responsáveis pela análise e encaminhando-as aos Vereadores para parecer; orientar e 
supervisionar as atividades de tramitação de proposições nos setores e nas Comissões da 
Câmara Municipal; supervisionar o prazo de tramitação dos processos legislativos em cada 
Comissão e comunicar o vencimento do prazo regimental em conjunto com o Diretor 
Jurídico; revisar e autuar os pareceres das Comissões nos processos incluídos na Ordem 
do Dia; determinar quórum das proposições para discussão e votação no Plenário; elaborar 
as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias sob determinação da Presidência; 
registrar o resultado das votações plenárias; disponibilizar os documentos para alimentar o 
Sistema de Acompanhamento Legislativo, disponibilizando no banco de dados as 
proposições apresentadas e sua tramitação, os Atos da Mesa Diretora e do Presidente; 
controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal para sanção, 
promulgação, veto e publicação das Leis; conferir as Leis publicadas pelo Poder Executivo, 
nos termos dos autógrafos de lei enviados pela Câmara Municipal; manter completos e 
atualizados todos os registros necessários à execução de suas atividades; prestar 
atendimento interno e externo, autorizando o exame, pelos interessados, de processos e 
expedientes sob a guarda da secretaria; manter atualizado o registro de posse dos 
Vereadores e seus suplentes, compreendendo legislatura, frequência, licença, afastamento 
e impedimentos; manter o arquivo de documentos e processos da Câmara Municipal 
devidamente classificado e preservado, inclusive aqueles considerados de valor histórico, 
assegurar a proteção física do acervo da Câmara Municipal e das instalações do arquivo, 
mediante o desenvolvimento de atividades de reprografia, conservação e restauração; e 
participar de todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Diretor Legislativo e do 
Diretor Geral e cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara 
através de Resolução.
c – CONTADOR: Cargo com exigência de conclusão de curso superior de escolaridade em 
contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, com 
jornada de 40(quarenta) horas semanais com atribuição de registrar e acompanhar as 
atividades contábeis, financeiras e orçamentárias da Câmara de acordo com as Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público(NBCASP); Elaborar balancetes, 
balanços e demonstrativos contábeis exigidos na legislação; Prestar suporte necessário e 
fornecer informações para a tomada de decisão da Diretoria e Mesa Diretora; Gerenciar a 
Folha de Pagamento dos servidores e vereadores, garantindo o correto recolhimento de 
encargos trabalhistas e previdenciários; controlar pagamentos a fornecedores e contratos 
administrativos; fazer o lançamento em sistema específico de Gestão de Contábil; Prestar 
suporte na verificação das eventuais inconsistências decorrentes das atividades 
desenvolvidas pelas Coordenações Financeira e de Liquidação dentro do prazo 
estabelecido pelo calendário de encerramento mensal, a fim de resguardar o equilíbrio das 
contas; Contribui no atendimento às inspeções e outras solicitações dos Tribunais de 
Contas, fornecendo os elementos necessários para subsidiar tais questionamentos 
referentes às diligências do Tribunal de Contas dos Municípios; Participa dos processos de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
auditorias, fornecendo informações sobre registros contábeis e procedimentos de 
contabilização; Realiza a escrituração dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais 
da instituição relativos a créditos orçamentários, disponibilidade financeira, movimentações 
bancárias e de bens patrimoniais, analisando e conciliando documentos, atestando a 
integralidade e aderência a legislação, regulamentações e normas internas; Prepara 
lançamentos contábeis diversos, por meio da análise e confronto de documentos 
classificados com o registro da razão contábil, realização de acertos de crédito ou débito e 
apropriação de históricos, valores, datas e tipos de contas, visando à acuracidade da 
contabilidade; Emite notas de empenho, executando os saldos de empenhos globais e 
estimados, emitindo reforço e anulação de pré-empenho e empenho sempre que 
necessário; Analisa e controla estoques, custos e bens patrimoniais, de modo a fornecer 
informações contábeis sobre tais fatores, a fim de indicar possíveis inconformidades; 
Participa dos processos de auditorias, prestando esclarecimentos sobre documentos 
contábeis e procedimentos de contabilização; Organiza e mantêm atualizados e conciliados 
os registros contábeis e a escrituração contábil da Câmara de Muriaé; Realiza os registros 
dos créditos orçamentários, a partir das prioridades estabelecidas, a fim de proceder com a 
execução orçamentária, observadas as normas e procedimentos relativos à licitação, 
contratos, empenho e pagamento; Atualiza a tabela de despesas referentes aos contratos 
globais, a fim de emitir relatório de demonstração de saldo de empenho de contratos; 
Orienta os servidores quanto aos procedimentos de concessão, aplicação e comprovação 
dos adiantamentos e diárias; Registra e controla os créditos orçamentários e adicionais, 
como da programação e execução orçamentária e financeira de despesas, elaborando os 
respectivos demonstrativos; Presta orientação aos servidores, bem como auxilia na 
operacionalização do sistema para lançamento dos dados que irão compor a proposta 
orçamentária, a fim de orientá-los e assegurar o cumprimento do procedimento; Executa os 
trabalhos inerentes à Liquidação da Câmara, através do levantamento e análise dos 
documentos comprobatórios do crédito, como contrato do serviço prestado, nota de 
empenho, e comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço; 
Realiza lançamento de informações fiscais em sistema específico, orientando 
procedimentos de registro e apuração de taxas, comissões e impostos a recolher para 
cumprir com determinações legais e manter sob controle as informações de faturamento; 
Fornece informações necessárias para a Direção a fim de contribuir para a elaboração do 
parecer técnico sobre as questões relativas à liquidação das despesas na forma da lei e das 
normas em vigor; Contribui para a eficácia e efetividade dos sistemas de administração 
geral, planejando, coordenando, executando, controlando e avaliando atividades contábeis e 
financeiras; Elabora textos, correspondências e outros documentos, através da redação de 
comunicados ou transcrição de dados e informações de outras fontes, a fim de submeter 
para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais de destino; Auxilia na avaliação e 
registro de documentos entregues à área (como recibos, notas fiscais, etc.), informa as 
divergências, com o intuito de efetuar a devolução de itens que não apresentam 
conformidade com processo de recebimento da Câmara Municipal; Elabora textos, 
comunicação interna e outros documentos, através da redação de comunicados ou 
transcrição de dados e informações de outras fontes, a fim de submeter para a aprovação 
do superior imediato e enviar aos locais de destino; Elabora normas e procedimentos da 
coordenação, e desempenha outras atividades correlatas a fim de contribuir para a eficácia 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
dos processos; Presta apoio administrativo aos membros da equipe, utilizando-se de seus 
conhecimentos da rotina da área, seguindo as ordens e as normas estabelecidas pela 
Câmara de Muriaé, a fim de garantir a execução das tarefas; Comunica ao superior imediato 
ocorrências como erro no sistema de gestão e contábil, falta de material de expediente, 
quebras e outras irregularidades, com finalidade de retificar as falhas identificadas; Mantém 
contato com diversas áreas da Câmara e com outros órgãos, fornecendo e coletando 
informações, a fim de obter subsídios para desenvolvimento das atividades da mesma; 
Elabora relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e demais ferramentas, 
com o intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da área; Presta 
informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição 
de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação no monitoramento da implementação das 
recomendações das auditorias externas e internas, com base nos relatórios de divergências 
e indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a melhoria 
dos controles operacionais; Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista 
mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos; 
desenvolve estudos, análises e relatórios como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos; 
fornecer apoio consultivo às comissões em assuntos afetos à sua função; desempenha 
atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos e desempenhar outras 
atividades correlatas, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e 
Mesa da Câmara Municipal.
d- ANALISTA LEGISLATIVO – RECURSOS HUMANOS (RH): Cargo com graduação em 
curso de nível superior de escolaridade reconhecido pelo MEC, com carga horária de 
40(quarenta) horas semanais. Com função de executar as funções relativas ao 
departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal; Calcular em conjunto com o 
Contador a folha de pagamento envolvendo pagamento mensal, 13º salário, encargos e 
demais verbas, a fim de realizar o pagamento e atender à legislação; Lançar em sistema os 
eventos de proventos e descontos, devidamente autorizados, para atender à legislação; 
Realizar junto com o Contador o lançamento de dados na declaração de imposto de renda 
retido na fonte e Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência 
Social; Realizar atividades diversas, atendendo demanda da Receita Federal, Prefeitura e 
Poder Judiciário, tais como informações sobre valores recebidos, pensão alimentícia, 
bloqueios judiciais, acertos da GEFIP, processos administrativos variados, dentre outros; 
Realizar o atendimento aos servidores, através de respostas às dúvidas e questionamentos 
envolvendo pagamento, encargos, horas extras e demais assuntos relativos à administração 
de pessoal, a fim de atender adequadamente os servidores; realizar lançamento das 
informações dos servidores em sistema, envolvendo horas extras, férias e controle de 
frequência, através da revisão de relatórios e cronogramas, tendo em vista viabilizar a 
operação da organização; Elaborar as respostas aos Processos Administrativos, como 
Aposentadoria, Abono Permanência e Estabilidade Econômica; e complexidade média, 
como Auxílio-Alimentação, Certidões de Tempo de Serviço, Licenças Especiais; 
Acompanhar e verificar a documentação dos Vereadores, encaminhando ao superior 
hierárquico se houver alguma irregularidade, a fim de cumprir as normas e procedimentos 
internos; receber e conferir a documentação para cadastramento e atualização de Cargos 
Comissionados, Vereadores e Servidores Efetivos no Sistema da Folha de Pagamento; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Solicitar e monitorar a confecção de Crachás de identificação funcional quando solicitado; 
Ofertar suporte técnico na área de recursos humanos, fornecendo e recebendo informações; 
Examinar a legalidade dos atos de admissão, contratação, nomeação, posse, lotação, 
cadastro, efetividade, folha de pagamento, movimentação e concessão de direitos e 
vantagens, processo disciplinar, disponibilidade, demissão exoneração, progressão, 
promoção, demissão, aposentadoria e pensão ou desligamento de pessoal qualquer título, 
as nomeações para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração; 
Analisar dados e gerar informações, através de relatórios, planilhas e outras formas de 
demonstração; Definição, implantação e desenvolvimento de ações e acompanhamento 
destas para realização de cursos de capacitação e treinamento do corpo funcional, 
avaliação de salários, elaboração de atos para realização de processo seletivo simplificado 
para recrutamento de pessoal, bem como, para realização de concurso público, elaboração 
de legislação dispondo sobre classificação de cargos e ou empregos, plano de benefícios; 
Elaborar relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e demais ferramentas, 
com o intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da área; Prestar 
informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição 
de estratégias pela Diretoria e Mesa Diretora; Apoiar a coordenação no monitoramento da 
implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos 
relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e 
contribuir com a melhoria dos controles operacionais; Controlar os documentos pertinentes à 
área, tendo em vista mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade 
dos processos; Executar outras tarefas correlatas às atribuições do cargo e Cumprir as 
demais determinações do Diretor Geral e Mesa diretora nas questões relativas a Divisão de 
Recursos Humanos.
e- ANALISTA LEGISLATIVO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Cargo com graduação 
em curso superior da área de computação, análise de sistema ou área afim 
reconhecido pelo MEC, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais. Efetuar a 
instalação de softwares de upgrade de maior complexidade e executa outras 
adaptações/modificações para melhorar o desempenho e prevenir falhas nos equipamentos; 
Realiza a vistoria das condições de funcionamento da rede, servidores, sistemas 
operacionais e aplicativos, com o intuito de evitar quebras e problemas que impossibilitem a 
operação da instituição; Verifica as condições de uso das máquinas, por meio da realização 
de vistorias e identificação das intervenções necessárias, visando o bom funcionamento dos 
Computadores; Executa a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, através do 
acompanhamento da realização de reparos e/ou troca de peças e solicitação, quando 
necessário, de contratação de serviços especializados, a fim de assegurar o pleno 
funcionamento das máquinas; Mantém o funcionamento de mecanismos de segurança 
(backup, antivírus e outras ferramentas de controle dos dados), a fim de garantir a 
disponibilidade, segurança e integridade das informações dos servidores; Realiza 
atendimento às solicitações dos clientes internos, por meio de telefone e/ou visitas ―in loco, 
prestando informações sobre a operação, configuração das máquinas e demais dúvidas a 
respeito da tecnologia de informação, visando atender as necessidades dos usuários; Aplica 
programas de treinamento da rede e equipamentos utilizados pela instituição, baseando-se 
no levantamento das necessidades identificadas e no conhecimento técnico adquirido, tendo 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
em vista a capacitação das lideranças e usuários para melhoria no desenvolvimento das 
atividades; Realiza a instalação de computadores e demais periféricos para eventos e 
reuniões, posicionando em local adequado, efetuando as configurações e ajustes 
necessários, a fim de permitir sua utilização; Revisa a estrutura tecnológica, conforme 
programação pré-estabelecida, através de testes, inspeção das condições de uso das 
máquinas e realização de vistorias, com o objetivo de realizar atualizações nos 
equipamentos disponíveis e intervenções necessárias para a plena utilização das 
ferramentas pelos usuários; Controla os acessos aos computadores da Câmara, através da 
criação ou extinção de credenciais, bem como de grupos de acesso nas áreas clientes, 
tendo em vista autorizar o acesso devido para cada usuário; Realiza a criação de endereços 
eletrônicos dos usuários, por meio da definição de logins e senhas, com o objetivo de 
possibilitar o uso de caixas postais e a comunicação interna e ou externa efetivas; monitora 
o consumo da banda de internet, através da análise de gráficos de entrada e saída de 
tráfego, a fim de definir limites de uso da internet; Elabora os relatórios gerenciais sempre 
que necessário, via sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar as 
informações e agilizar as operações da área; Presta informações sobre as ações 
desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela Diretoria; 
Apoia a coordenação no monitoramento da implementação das recomendações das 
auditorias externas e internas, com base nos relatórios de divergências e indicadores da 
área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos controles 
operacionais; Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los 
organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos. Executar outras 
tarefas correlatas às atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do Diretor 
Geral e Mesa diretora nas questões relativas a Tecnologia da Informação.
f- ANALISTA LEGISLATIVO – COMUNICAÇÃO E JORNALISMO: Cargo com graduação 
em curso superior de Comunicação Social ou Jornalismo com Habilitação em Publicidade e 
Propaganda, Relações Públicas ou Marketing, reconhecido pelo MEC, com carga horária de 
40(quarenta) horas semanais. Com a função de Planejar, elaborar, organizar, desenvolver, 
revisar, coordenar e atualizar comunicação interna e externa da Câmara Municipal de 
Muriaé; Elaborar e revisar textos jornalísticos, selecionando veículos de comunicação, 
providenciando sua publicação, além efetuar triagem de manuscritos e propostas de 
comunicação, selecionando matérias de acordo com a política de ação definida; Planejar e 
organizar o cerimonial de eventos; Criar e desenvolver projetos de programação visual; Criar 
e executar projetos gráficos para material impresso, páginas oficiais, mídias sociais; Criação 
editoração e diagramação de peças gráficas e/ou quaisquer materiais publicitários que se 
fizerem necessários; Operar processos de tratamento de imagem e de sistemas de prova; 
Planejamento, execução e coordenação de programas, ações estratégicas, projetos e 
campanhas de “marketing” institucional e publicidade de interesse da instituição; Elaborar e 
Revisar conteúdo para a divulgação e textos jornalísticos; Efetuar reportagens fotográficas 
de natureza profissional; Domínio e habilidade de operar softwares como Photoshop, 
CorelDraw, Design, Mídias Sociais, Office básico, dentre outros pertinentes ao 
desenvolvimento da função; Coordenar e orientar a divulgação dos atos administrativos e 
legislativos da Câmara Municipal; Proceder com o planejamento anual de Comunicação; 
Realizar as Relações Públicas junto aos órgãos oficiais e veículos de comunicação; Auxiliar 
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do registro dos eventos realizados pela Câmara Municipal visando uma posterior divulgação 
através dos veículos de comunicação e mídias sociais; Revisar e apurar os textos 
elaborados submetendo-os à consideração superior; Proceder o acompanhamento das 
notícias na imprensa, selecionando aquelas de interesse da Câmara Municipal, divulgando 
aos interessados; Redigir e revisar, sob orientação direta, matérias, textos, artigos e 
“release”, acerca da programação da Câmara Municipal e providenciar sua publicação; Zelar 
pelos equipamentos e bens patrimoniais sob a sua responsabilidade; Acompanhar as 
tarefas relacionadas à sua área de atuação, e executar outras atribuições inerente ao cargo, 
solicitadas pelo superior; Planejar e organizar o cerimonial de eventos; Executar outras 
tarefas correlatas às atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do Diretor 
Geral e Mesa diretora nas questões relativas a Comunicação da Câmara Municipal.
g- ANALISTA LEGISLATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS: Cargo com graduação em 
curso de nível superior de escolaridade em Direito, Administração, Contabilidade e ou 
Economia reconhecido pelo MEC, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais. Com 
função de coordenar o setor de licitação e fazer cumprir a Lei de Licitações; Elaborar os 
contratos, convênios e editais, a partir do Termo de Referência, analisando e emitindo 
pareceres e relatórios relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas 
constitucionais e legais, com a ajuda e apoio do Setor Jurídico; Auxilia na formalização de 
minutas de contratos de aquisições com as partes, acompanhando a inclusão, exclusão e 
modificação de cláusulas quando pertinente, cumprindo a regulamentação vigente e 
seguindo as diretrizes estratégicas da Câmara Municipal de Muriaé; Auxilia na fiscalização 
das contratada/conveniadas quanto às condições de habilitação e qualificação; Promove os 
devidos encaminhamentos para assinatura de contratos, convênios e termos aditivos 
correspondentes; Alimenta os Sistemas de Licitação nas fases da licitação e Auxilia nas 
atividades da Comissão Permanente de Licitação; Mantém a organização dos dados e 
documentos referentes aos contratos e convênios existentes, de forma a resguardar a 
Instituição e possibilitar a consulta e acesso às informações da área; Auxilia no exercício de 
atividades relacionadas à pesquisa de preços, de forma presencial, por telefone ou pela 
internet, visando auxiliar na construção do Mapa Analítico de Preço e executar os 
procedimentos administrativos fixados para aferição dos preços praticados pelo mercado e 
pela Administração Pública, em conformidade com a Lei de Licitações e legislações 
pertinentes; Mantém atualizado o banco de dados referente ao cadastro de fornecedores e 
fiscais de contratos formalizados por meio da Nota de Empenho, através dos controles 
internos da área, visando dar publicidade, transparência e estabelecer referencial para 
futuras contratações da Câmara Municipal de Muriaé; Presta assessoramento técnico nas 
fases internas e externas do processo licitatório, bem assim durante a execução dos 
celebrados sob a égide das legislações que regem os contratos resultantes de certames 
licitatórios; Acompanha os trabalhos de processamento e julgamento dos atos nas sessões 
públicas de licitação; Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de 
fornecer dados para definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação e o chefe 
do setor no monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e 
internas, com base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as 
exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais; Executa 
outras atividades que por sua natureza estejam inseridas nos âmbitos das atribuições do 
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cargo e da área de atuação e cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa 
Diretora nas questões relativas ao Setor de Licitação e Contrato.
h – ZELADOR: Cargo com exigência de alfabetização, sem a exigência de conclusão de 
grau de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de 
manter as dependências da Câmara em perfeitas condições de limpeza e higiene, incluindo￾se as dependências dos Gabinetes dos Vereadores, e cumprir as demais determinações 
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.
i - AGENTE ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de alfabetização, sem a exigência de 
grau de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuição de 
executar os serviços de guarda do prédio da Câmara; executar rondas diurnas e noturnas 
nas dependências do prédio da Câmara e área imediatamente adjacente, controlar a 
movimentação de pessoas e veículos para evitar furto; controlar a entrada de pessoas 
estranhas e outras anormalidades; em todas as hipóteses, dando ciência à Presidência e ao 
Diretor Geral, e efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração, 
secretaria e contabilidade da Câmara, e desempenhar atividades correlatas em apoio ao 
desenvolvimento dos trabalhos legislativos, e cumprir as demais determinações 
especificadas pelo Diretor Geral e pela Mesa da Câmara desde que relacionadas ao 
desempenho das atribuições administrativas da Câmara Municipal.
j – AUXILIAR LEGISLATIVO - Cargo com exigência conclusão de ensino médio de 
escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuição de executar, 
serviços de conservação, limpeza e recepção de diversos setores da Câmara Municipal. 
Receber, transmitir, protocolar e distribuir correspondência e outros documentos sempre que 
solicitado. Preparar e servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições 
de uso, os utensílios empregados nessas tarefas, de acordo com a necessidade do serviço 
e escala preestabelecidos de trabalho. Executar tarefas administrativas simplificadas, na 
área legislativa, de caráter rotineiro e atender o público que frequenta a Câmara Municipal, 
encaminhando as pessoas aos locais a que se destinarem, desempenhar outras atividades 
correlatas, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e Mesa da 
Câmara Municipal.
k - AGENTE DO LEGISLATIVO: Cargo com exigência de conclusão de ensino médio de 
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de digitação 
das proposições apresentadas pelos Vereadores, acompanhar os trabalhos das comissões 
da Câmara para digitação das atas e demais atos, transmitir os dados da contabilidade para 
os órgãos competentes, realizar a transmissão do inteiro teor dos projetos de leis e 
pareceres para o Site da Câmara em 24 horas após o protocolo, manter atualizado no portal 
da Câmara as leis e resoluções, digitalizar e ou digitar os projetos de lei e demais 
documentos que houver necessidade, auxiliar o(a) Diretor Geral na atualização e 
organização dos arquivos magnéticos, e cumprir as demais determinações especificadas 
pela Mesa da Câmara através de Resolução.
l - TÉCNICO ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de conclusão ensino médio de 
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de auxiliar a 
execução das atividades próprias da rotina administrativa, inclusive em serviços externos da 
Câmara, participar de todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Diretor Geral e 
cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de 
Resolução.
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m – ASSISTENTE DO LEGISLATIVO: Cargo com exigência de ensino médio de 
escolaridade, com jornada de 30 (trinta horas) semanais, com atribuição de apoio no setor 
administrativo, auxiliar as atividades para a realização de cerimônias e atos solenes no 
recinto da Câmara Municipal, assistência nas ações do Poder Legislativo visando a 
aproximação da população com a Câmara Municipal, notadamente promover a integração 
das entidades associativas, órgãos públicos, escolas, organizações governamentais e não 
governamentais devidamente reconhecidas pelo Poder Público com o legislativo, efetuar as 
ligações telefônicas segundo as necessidades da Presidência, Mesa Diretora e Servidores 
nos assuntos relativos ao interesse da Câmara, atender as ligações recebidas e transferi-las 
aos interessados, ou anotar as mensagens a fim de transferi-las posteriormente, receber 
denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no 
âmbito da administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo municipal, 
verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e 
providências junto aos órgãos competentes, e ainda cumprir as demais determinações 
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.
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ANEXO VII
I - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
a – DIRETOR GERAL: Cargo com exigência de escolaridade de nível superior, com jornada 
de 20hs (vinte) horas semanais, cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de 
Muriaé, com as seguintes atribuições:
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades da Câmara 
Municipal.
• desempenhar atividades delegadas pelo presidente e mesa diretora.
• prestar esclarecimentos aos Vereadores sobre assuntos relacionados a sua direção.
• elaborar relatórios ao presidente sobre as atividades do poder legislativo.
• Representar a Câmara Municipal em assuntos administrativos perante outros órgãos e 
instituições.
• definir as atribuições e responsabilidades dos titulares das unidades, bem como 
distribuir, orientar e monitorar a execução das atividades sob responsabilidade delas.
• cumprir as disposições legais e instruções normativas, propondo e subsidiando o 
desenvolvimento dos trabalhos de reorganização, racionalização e modernização 
administrativa.
• desempenhar atividades correlatas aos desenvolvimentos dos trabalhos do legislativo. 
b – DIRETOR JURÍDICO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com 
experiência comprovada de no mínimo 03(três) anos com efetivo exercício em direito e 
advocacia, com formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil, com jornada de 20h (vinte horas) semanais, com as seguintes atribuições:
• Prestar assessoramento à Presidência e Mesa Diretora em questões que envolvam 
matéria de natureza jurídica de interesse da Câmara.
• Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades da Diretoria Jurídica, 
assegurando a legalidade e a conformidade dos atos administrativos e legislativos da 
instituição.
• Supervisionar, contratos, convênios, projetos de lei, normas internas, atos 
administrativos e demais matérias de interesse institucional.
• Assessorar juridicamente a Presidência e Mesa Diretora, servidores e órgãos da 
administração, contribuindo para a tomada de decisões técnicas, legais e estratégicas.
• Representar institucionalmente a entidade, quando designado, em reuniões, audiências, 
negociações, comissões ou outros eventos que demandem conhecimento jurídico.
• Acompanhar e supervisionar processos judiciais e administrativos, atuando em 
articulação com procuradorias, assessorias jurídicas ou escritórios externos, quando for 
o caso.
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• Zelar pela uniformidade e padronização dos entendimentos jurídicos no âmbito da 
instituição, promovendo a segurança jurídica e o respeito às normas vigentes.
• Coordenar a análise jurídica de licitações, contratos, convênios, termos aditivos e 
demais instrumentos administrativos, observando os princípios da administração 
pública.
• Supervisionar a elaboração e atualização de atos normativos, regimentos internos e 
regulamentos institucionais, assegurando compatibilidade com a legislação.
• Gerir a equipe da Diretoria Jurídica, distribuindo tarefas, supervisionando prazos e 
garantindo a qualidade técnica das manifestações emitidas.
• Exercer outras atividades de assessoramento, auxiliando na tomada de decisão da 
Mesa Diretora e as Comissões Permanentes.
c – DIRETOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com 
jornada de trabalho de 20hs (vinte horas), cumpridas nas dependências da Câmara 
Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
• Assessorar o Presidente e Mesa Diretora na coordenação, supervisão e execução das 
atividades vinculadas ao processo legislativo da Câmara Municipal, assegurando a 
legalidade, a organização e a tramitação adequada das proposições, atos normativos e 
demais atividades parlamentares.
• Coordenar os trabalhos legislativos da Câmara, incluindo a tramitação de proposições 
(projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, entre outros).
• Acompanhar os prazos e procedimentos regimentais relativos ao processo legislativo.
• Controlar o protocolo, autuação, numeração e registro das matérias legislativas.
• Prestar informações e orientações técnicas aos vereadores quanto ao processo 
legislativo.
• Atuar como elo entre os gabinetes parlamentares, a presidência e os demais setores da 
Câmara no que se refere às questões legislativas.
• avocar processos que estejam em tramitação na Secretaria Legislativa.
• avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da unidade Administrativa e informar 
seu superior.
• acompanhar, identificar e propor soluções para eliminar erros nos procedimentos de 
tramitação de projetos e proposições.
• garantir a prática de otimização do processo legislativo, dando transparência, celeridade 
e segurança nos trâmites, fortalecendo a eficiência no sistema legislativo processual.
• Assessorar o Presidente no desenvolvimento do processo legislativo e demais atividades 
correlatas aos desenvolvimentos dos trabalhos do legislativo.
d - ASSESSOR JURÍDICO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com 
formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com uma 
jornada de 20h (vinte horas) semanais, com as atribuições:
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• Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da instituição, emitindo pareceres e 
orientações sobre matérias de natureza legal, administrativa, constitucional, trabalhista, 
cível, entre outras.
• Supervisionar, juntamente com o Diretor Jurídico, a Presidência quanto às demandas 
judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, 
sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica 
aos atos e decisões na Câmara Municipal.
• Assessorar juridicamente em reuniões, audiências, sessões legislativas ou 
administrativas, quando convocado, prestando apoio técnico e esclarecendo dúvidas 
legais.
• Executar outras atividades de natureza jurídica, determinadas pela chefia imediata ou 
decorrentes das atribuições do cargo.
e - ASSESSOR DE IMPRENSA: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, 
com experiência comprovada em jornalismo ou designer gráfico, com jornada de 20hs (vinte 
horas) semanais cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as 
seguintes atribuições:
• Assessorar a Presidência e Mesa Diretora nas ações de comunicação institucional, com 
foco na divulgação de atividades, programas, projetos e posicionamentos oficiais da 
instituição.
• Atuar no assessoramento da Presidência e Mesa Diretora no relacionamento com a 
imprensa, respondendo demandas jornalísticas, redigindo notas oficiais e promovendo 
entrevistas coletivas ou individuais com autoridades da instituição.
• Assessorar o Presidente na elaboração de relatórios de comunicação para melhor
definição das prioridades nos projetos atribuídos a Unidade Administrativa.
• Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata ou decorrente 
das atribuições do cargo.
f - ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA: 01(um) assessor para cada Membro da 
Mesa Diretora, cargo com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com 
jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas) cumpridas nas 
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
• Assessorar tecnicamente os membros da Mesa Diretora em assuntos legislativos,
administrativos, políticos e regimentais prestando suporte na tomada de decisões 
estratégicas.
• Acompanhar e analisar proposições legislativas, pareceres, requerimentos, projetos de lei 
e demais matérias sob apreciação da Casa Legislativa.
• Elaborar minutas, relatórios, discursos, notas técnicas e documentos oficiais, conforme 
demanda da Mesa Diretora.
• Intermediar o relacionamento institucional entre a Mesa Diretora e os demais setores da 
Casa Legislativa, bem como com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais 
autoridades.
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• Propor, subsidiar e produzir relatórios dos trabalhos desenvolvidos, com parâmetros para 
a melhor política estratégica a ser adotada para Mesa Diretora de coordenação, controle, 
reorganização, racionalização e modernização administrativa.
g - ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: Cargo com exigência de conclusão 
curso superior de escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 
20hs (vinte horas) cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as 
seguintes atribuições:
• Assessorar o Presidente e prestar esclarecimentos à mesa sobre assuntos relacionados 
execução do planejamento estratégico da Câmara Municipal.
• Prestar assessoramento técnico e estratégico na formulação, execução, monitoramento e 
avaliação de planos, programas e projetos institucionais.
• Elaborar estudos, diagnósticos e análises técnicas para subsidiar o processo de 
planejamento estratégico, tático e operacional da instituição.
• Acompanhar a implementação de metas institucionais, monitorando indicadores de 
desempenho, cronogramas e resultados, propor melhorias na gestão organizacional, com 
foco na eficiência administrativa, qualidade do gasto público, inovação e modernização 
institucional.
• Colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual, em articulação com os setores 
financeiros e administrativos, alinhando planejamento e execução orçamentária.
• Apoiar a definição de prioridades institucionais, orientando a tomada de decisões com 
base em dados, evidências e critérios técnicos.
• Participar da formulação de normas, rotinas e procedimentos internos, promovendo a 
padronização e a melhoria contínua dos processos.
• Organizar e consolidar relatórios gerenciais e informativos estratégicos, para subsidiar 
reuniões, prestações de contas e avaliações de desempenho.
h - ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA: Cargo com exigência de conclusão de 
ensino médio de escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 20hs 
(vinte horas) cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as 
seguintes atribuições:
• Coordenar as atividades da secretaria, sob a supervisão do Secretário e do Diretor 
Legislativo.
• Acompanhar, organizar e dar suporte à execução dos projetos, programas e ações da 
Secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e metas estabelecidos.
• Analisar e revisar documentos administrativos, como relatórios, ofícios, memorandos, 
despachos, contratos e pareceres, antes de sua tramitação ou assinatura.
• Elaborar minutas de documentos oficiais, relatórios e apresentações, de acordo com a 
demanda do Presidente, Secretário ou da chefia imediata.
• Manter sigilo e zelo na manipulação de informações institucionais e documentos oficiais, 
especialmente aqueles de natureza estratégica ou restrita.
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• Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Secretário ou da 
autoridade superior.
i- ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de conclusão de 
ensino médio de escolaridade, com jornada de 20hs (vinte horas) cumpridas nas
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
• Assessorar a Presidência e Mesa Diretora no planejamento das áreas administrativas, 
contribuindo com a elaboração, acompanhamento e controle de planos, programas e 
projetos institucionais.
• Analisar e propor melhorias a Presidência nos procedimentos administrativos internos, 
com foco na eficiência, economicidade e conformidade com normas legais e 
regulamentares.
• Verificar os indicadores de desempenho administrativo, colaborando com o planejamento 
estratégico e a avaliação de metas institucionais.
• Coordenar e supervisionar a execução de atividades administrativas específicas, 
conforme delegação de competência da chefia imediata.
• Assessorar o presidente nas alterações da legislação pertinente à administração pública, 
orientando a unidade quanto ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Executar outras atividades correlatas ou complementares, conforme determinação da 
autoridade à qual esteja subordinado.
j – ASSESSOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: Cargo com exigência de nível 
superior de escolaridade, com formação em Gestão da Tecnologia da Informação ou área 
afim, com jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas cumpridas 
nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
• Assessorar a Presidência e Mesa Diretora na área de tecnologia da informação.
• Planejar, coordenar e acompanhar projetos de modernização tecnológica, incluindo 
aquisição de equipamentos, implantação de sistemas e melhorias na infraestrutura de TI.
• Emitir relatórios para a presidência sobre a execução e cumprimentos de cláusulas
contratuais, segurança das informações institucionais, transparência e acessibilidade dos 
sistemas utilizados pela Câmara Municipal.
• Acompanhar inovações tecnológicas e mudanças normativas, propondo atualizações e 
adequações nos sistemas da instituição para a Mesa Diretora.
• Executar outras atividades correlatas à área de tecnologia da informação, conforme 
determinação da chefia imediata.
k – CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Cargo com exigência de nível 
superior, com jornada de 20hs (vinte horas) semanais, cumpridas nas dependências da
Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
• Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas e financeiras 
da instituição, assegurando a legalidade, economicidade e eficiência dos atos de gestão.
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• Gerenciar a execução orçamentária e financeira, acompanhando empenhos, liquidações, 
pagamentos, repasses e demais movimentações financeiras, em conformidade com a 
legislação vigente.
• Elaborar, revisar e acompanhar a proposta orçamentária anual, em articulação com os 
setores contábil, jurídico e de planejamento.
• Supervisionar os processos de compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, 
recursos humanos, transporte, serviços gerais e outros serviços administrativos.
• Controlar a prestação de contas interna e externa, preparando relatórios, demonstrativos 
e documentos exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização.
• Garantir a correta aplicação das normas legais, contábeis, fiscais e administrativas, 
promovendo conformidade com os princípios da administração pública.
• Coordenar a elaboração de relatórios de gestão, balancetes, prestações de contas e 
documentos financeiros, assegurando transparência e exatidão das informações.
• Acompanhar auditorias e fiscalizações internas e externas, prestando os esclarecimentos 
e as informações necessárias.
• Gerenciar a equipe administrativa e financeira, distribuindo tarefas, monitorando 
resultados e promovendo o aperfeiçoamento contínuo dos processos internos.
• Assessorar a Presidência e Mesa Diretora em assuntos estratégicos relacionados à 
gestão administrativa e orçamentária, contribuindo com informações técnicas para a 
tomada de decisões.
l - CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA: Cargo com exigência de ensino médio de 
escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas) 
cumpridas nas 
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
• Assessorar diretamente o Presidente da instituição, coordenando atividades 
administrativas, políticas, regimentais, institucionais e de representação oficial.
• Gerenciar a agenda institucional da Presidência, organizando compromissos, reuniões, 
audiências, eventos e deslocamentos, garantindo o cumprimento das prioridades.
• Coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete da Presidência, distribuindo tarefas, 
orientando a equipe e zelando pelo bom funcionamento da unidade.
• Controlar e organizar o fluxo de informações, documentos e processos que tramitam pelo 
Gabinete, garantindo celeridade, sigilo e precisão nas comunicações oficiais.
• Articular o relacionamento da Presidência com os demais setores da instituição, 
parlamentares (quando aplicável), autoridades públicas, entidades civis e a sociedade em 
geral.
• Representar o Presidente, quando designado, em atos oficiais, reuniões internas ou 
externas e demais compromissos institucionais.
• Executar outras atividades correlatas, conforme delegação do Presidente ou previstas no 
regimento interno da instituição.
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II – QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO ASSESSORES PARLAMENTARES
ASSESSOR PARLAMENTAR I: Cargo com exigência de alfabetização, sem exigência de 
conclusão de grau de escolaridade, com jornada de trabalho de 40hs (quarenta horas), com 
a supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas 
dependências do Gabinete, e com atribuição de assessorar as atividades político 
parlamentares desenvolvidas pelo vereador, e realizar outras atividades correlatas da 
função legislativa.
ASSESSOR PARLAMENTAR II: Cargo com exigência de ensino médio completo, com 
jornada de trabalho de 40hs (quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador,
sendo no mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, com a 
atribuição de assessorar, auxiliar e assistir o Vereador em sua área de competência, 
acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisões e na fixação de diretrizes 
estratégicas do seu mandato.
ASSESSOR PARLAMENTAR III: Cargo com exigência de ensino superior, com jornada de 
trabalho de 40hs (quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador, sendo no 
mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, e com atribuição de 
assessoramento do vereador, desenvolver relatórios para tomada de decisões, auxiliar e 
coordenar planos, programas, projetos e ações que visem atender aos objetivos 
organizacionais do gabinete, e realizar outras atividades correlatas da função legislativa.
a) O provimento dos cargos de Assessor Parlamentar é de competência do Presidente da 
Câmara Municipal, por Portaria, mediante indicação escrita do(a) Vereador(a) e após 
apresentação da documentação necessária, sendo limitado a 3 (três) Assessores 
Parlamentares para cada Vereador.
b) A indicação do Assessor Parlamentar não poderá recair em parentes, até o 3º (terceiro) 
grau, inclusive, por afinidade, de qualquer dos Vereadores, sob pena de ser negada a sua 
nomeação.
c) O Assessor Parlamentar (ou assessor de vereador) é cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, conforme o art.37, II e V, da Constituição Federal, devendo ser 
indicado pelo vereador, antes ou durante o exercício da função, e poderá ser exonerado por 
iniciativa e requerimento do próprio vereador ao qual estiver lotado (com ou sem motivação), 
bem como, pelo Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, ou ainda em decorrência de procedimento administrativo disciplinar que, 
julgado procedente e transitado em julgado, reconheça a prática de falta disciplinar, seja por 
ato irregular ou contrário às normas internas.
d) A análise da qualidade dos serviços prestados pelo Assessor Parlamentar será exclusiva 
do Vereador(a) que o indicar, e desta maneira poderá o mesmo ser exonerado sem que o 
Vereador respectivo indique motivação, bastando requerimento simples a Presidência.
e) A supervisão e controle do cumprimento da carga horária interna e externa do Assessor 
Parlamentar são de inteira responsabilidade do Vereador(a), que terá acesso, quando 
solicitado ao setor responsável, o ponto biométrico diário do seu assessor(a).
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f) A solicitação de mudança no Valor do Índice Básico (VIB) será implementada na folha de 
pagamento correspondente ao mês posterior à data do requerimento.
g) O pedido de exoneração será processado pela Presidência, mediante requerimento do(a) 
Vereador(a). O servidor exonerado somente poderá ser nomeado novamente para o mesmo 
cargo, no mesmo Gabinete Parlamentar, após o prazo de 60 (sessenta) dias, salvo nos 
casos de encerramento de legislatura ou término do exercício financeiro, desde que haja 
justificativa formal da Presidência.